Questões de Concurso sobre Dos Recursos financeiros

O financiamento da educação é um aspecto fundamental para garantir a qualidade do ensino. Qual é uma das principais fontes de financiamento da educação no Brasil?

O PNE prevê a destinação de recursos financeiros prioritários para a educação no Brasil, visando garantir a melhoria da infraestrutura das escolas, ações de formação de professores, entre outros investimentos.

No processo e nos procedimentos administrativos, há alguns critérios que devem ser seguidos.

Fonte: Lei nº9.784/1999.

Avalie as opções a seguir e marque a que está de acordo com esses critérios:

Sobre os recursos públicos destinados à educação:

O Art. 212 da Constituição Federal de 1988 estatui percentuais mínimos para o financiamento da educação brasileira. Na forma da Carta Magna, a União aplicará, anualmente, nunca menos que ____, e os estados, o Distrito Federal e os Municípios _____, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Mas, estas não devem ser as únicas destinações do orçamento governamental para manter a educação pública. Programas suplementares de alimentação e assistência à saúde serão financiados com recursos provenientes de _______________ e outros recursos orçamentários. A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do __________________, recolhida pelas empresas na forma da lei, como prevê a Emenda Constitucional nº 53/2006. Nesta conjuntura, a União possui o papel legal de exercer as funções __________ e ________ no combate às desigualdades educacionais regionais, destacando-se o seu dever de complementar os recursos financeiros de todos os Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que não conseguirem atingir o valor do Custo Aluno Qualidade Inicial – CAQi e, posteriormente, do Custo Aluno Qualidade – CAQ.

Completam as lacunas do texto acima:

De acordo com a LDBEN, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que:

I. Comprovem finalidade lucrativa.

II. Apliquem seus excedentes financeiros em educação.

III. Assegurem a destinação de seu patrimônio à outra escola comunitária, filantrópica ou confessional.

Quais estão corretas?

Deverá o membro do Ministério Público tomar as providências cabíveis se, em pequena comarca do interior, a Municipalidade invadir competência da União para edição de normas gerais de educação, violando os artigos 22, XXIV, 24, IX e §§ 1º e 4º, 212 caput, e 167, VI, todos da Constituição Federal, fazendo computar, para efeito de cumprimento de vinculação constitucional orçamentária em educação, qual despesa relacionada a seguir, porquanto vedada pelo artigo 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96)?

"Independentemente da fonte de origem dos valores que compõem o X, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração. Além das fontes de receita de impostos e de transferências constitucionais dos Estados, Distrito Federal e Municípios, integram a composição do X os recursos provenientes da União a título de complementação aos entes federados que não atingiram o valor mínimo por aluno/ano definido nacionalmente ou que efetivaram as condicionalidades de melhoria de gestão e alcançaram a evolução dos indicadores a serem definidos sobre atendimento e melhoria de aprendizagem com a redução das desigualdades".

Fonte (adaptada): https://www.fnde.gov.br

Marque a alternativa que substitui corretamente o X no texto acima.

A construção de uma educação de qualidade depende, entre outros fatores, da correta aplicação dos recursos públicos. A esse respeito, a LDB define como despesas que podem ser consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, entre elas

O Art. 79 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe que “A União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação intercultural às comunidades indígenas, desenvolvendo programas integrados de ensino e pesquisa”. Qual das alternativas abaixo a respeito das determinações sobre a educação indígena, presentes nessa Lei, está INCORRETA?

Em concordância com a "Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 -LDB ", leia os itens que seguem para assinalar a sequência correta quanto as alternativas verdadeiras (V) e falsas (F).

Serão recursos públicos destinados à educação os originários de:

( ) receita de impostos próprios e exclusivos da União.

( ) receita de transferências constitucionais e outras transferências.

( ) receita de incentivos fiscais.

Segundo o artigo 67 da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I.Ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

II.Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim.

III.Piso salarial profissional.

IV.Progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho.

V.Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho.

VI.Condições adequadas de trabalho.

Está CORRETO o que se afirma em:

Os recursos oriundos do Fundeb são destinados/distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública. Abaixo, estão algumas instituições envolvidas na operacionalização do Fundeb, e cada uma tem uma determinada atribuição, uma delas é a seguinte:

- Realizar estudos técnicos com vistas ao valor referencial anual por aluno que assegure qualidade do ensino.

A atividade descrita acima relaciona-se à qual instituição? Marque a alternativa CORRETA.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue as frases abaixo:

I.Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; e assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

II.A distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil.

III.A União aplicará, anualmente, nunca menos de cinco, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quinze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Está (ão) CORRETA (S) a (s) seguinte (s) proposição (ões).

Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9394/96, estão previstos recursos financeiros destinados à Educação. Em seu artigo 70, as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis são consideradas como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Dentre elas, destacam-se as que se destinam a:

I. Realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino.

II. Aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

III. Obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar.

IV. Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino.

V. Formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos.

VI. Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas, visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino.

VII. Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação, incluindo aqueles em desvio de função ou em atividade alheia ao ensino.

Está CORRETO o que se afirma em:

Na Lei nº 9.394/96 em seu art. 68, título VII, parágrafos 1º ao 4º, fala dos recursos públicos destinados à educação, podendo afirmar que sua origem é proveniente da:

A Lei nº 9.394/96 em seu art. 79, parágrafos 1º e 2º, incisos: I, II, III e IV, fala que a união apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação intercultural as comunidades indígenas, desenvolvendo programas integrados de ensino e pesquisa, incluídos nos Planos Nacionais de Educação. Dentre esses planos, qual pode se considerar seus objetivos? Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I – Fortalecer as práticas sócio – culturais e a língua materna de cada comunidade indígena.

II – Oferecer alguns programas de formação de pessoal especializado, destinado à educação escolar.

III – Desenvolver currículos e programas específicos, neles incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades.

IV – Elaborar e publicar sistematicamente material didático específico e diferenciado.

Segundo a Lei nº 9.394/96 em seu art. 87, parágrafo 3º, incisos I, II, III e IV, o Distrito Federal, cada Estado e Município, e supletivamente a União devem:

A Lei n.º 9.394/96 institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Sobre a distribuição dos recursos financeiros para manutenção da educação nacional, dentro do disposto nessa legislação, é correto afirmar que

“A formação docente, exceto para a educação superior, incluirá a pratica de ensino de, no mínimo, trezentas (300) horas”.

O texto acima, se refere a que artigo da Lei de Diretrizes e Bases — LDB: