Questões de Concurso sobre Dos Recursos financeiros

De vista no art. 9º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a União incumbir-se-á de:

A Secretaria de Educação de determinado município enfrenta um dilema orçamentário. O governo local decidiu realocar o financiamento destinado à educação infantil para o ensino médio da rede municipal. O argumento é que o ensino médio precisa de uma melhoria estrutural significativa para atender às demandas crescentes dos estudantes, enquanto a educação infantil, embora fundamental, poderia temporariamente sofrer um corte no financiamento. Aplicando princípios e diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996 – LDB) para resolver esse impasse, qual a abordagem mais apropriada para resolver o dilema enfrentado pela Secretaria de Educação do município quanto à realocação dos recursos da educação infantil para o ensino médio?

As afirmativas a seguir caracterizam corretamente aspectos do financiamento da educação relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), à exceção de uma. Assinale-a.

Em seu art.74, a LDB, Lei nº 9.394/1996, trata da qualidade do ensino e os valores relativos ao seu financiamento. Dando consequência prática e operacional ao que dispõe o referido artigo, os pesquisadores do tema elaboraram um indicador denominado CAQi (Custo Aluno Qualidade Inicial). Presente no atual Plano Nacional de Educação (PNE), esse indicador educacional é um passo importante na efetiva melhoria da qualidade da educação pública brasileira. Conforme o PNE, esse indicador está referenciado

A questão do financiamento vem se constituindo num ponto chave do debate sobre a qualidade da educação no Brasil. A Constituição Federal de 1988 trata diretamente do assunto e determina percentuais mínimos a serem aplicados pelos diferentes entes federativos. Disto resulta que a União

Os recursos financeiros repassados para o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) são destinados à cobertura de despesas de custeio, manutenção e de pequenos investimentos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino (2009). Nesse contexto, analise as asserções a seguir sobre a aquisição de materiais e bens e/ou contratações de serviços, registrando V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(_) O sistema de registro de preços poderá ser utilizado pelas Entidades Mantenedoras, desde que haja compatibilidade dos preços com os praticados no mercado, disponibilidade para a entrega dos produtos e realização dos serviços tempestivamente pelas empresas vencedoras dos certames licitatórios.

(_) O sistema de pesquisa de preços terá por escopo fomentar o comércio global, ampliar a publicidade do processo e a competitividade entre os proponentes com vistas à eficácia da gestão.

(_) A realização da pesquisa de preços, por meio de pregão eletrônico, será feita diretamente com fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que os orçamentos considerados estejam compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório.

(_)O desempate entre duas ou mais propostas se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato restrito, com a presença de, pelo menos, 3 (três) membros da UEx [Unidade Executora].

(_) Os dispêndios com fretes, seguros, entre outros que não sejam assegurados gratuitamente pelo fornecedor ou prestador, não serão considerados no cálculo do valor total do orçamento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com as definições do Art. 29 da Lei Complementar nº 101/2000, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, denomina-se:

Os sistemas de ensino municipais têm a prerrogativa de gerir a distribuição de recursos e a infraestrutura das escolas sob sua jurisdição.

Leia o quadro a seguir.

AMARAL, N. C. PEC 241/55: a “morte” do PNE (2014-2024) e o poder de

diminuição dos recursos

educacionais. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação.

Goiânia, v. 32, n. 3, p. 653-673. 2016

O quadro apresenta os percentuais (em dólares) aplicados por pessoa em idade educacional conforme diferentes países. De acordo com o quadro, o Brasil investe

Questão complexa até os dias de hoje e diretamente relacionada ao contexto político-institucionaleconômico em que está inserido, o financiamento da educação superior pública sempre apresentou momentos altos e baixos em sua história. Segundo Sguissardi (2021), entre 1989 e 2002 os recursos destinados às instituições federais de ensino superior caíram de 0,97% para 0,61%. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I. O pano de fundo econômico-financeiro no período mencionado foi o ajuste neoliberal da economia, em que se destacaram a abertura comercial, a liberalização financeira, a desregulamentação dos mercados e das relações trabalhistas, a reforma previdenciária, a obtenção, a qualquer custo, do equilíbrio orçamentário e do controle da inflação, via redução dos gastos públicos, aumento de taxas de juros pelo Banco Central, o inadiável pagamento da dívida externa e a privatização das empresas estatais, com transferência para a iniciativa privada de obrigações tradicionalmente de responsabilidade do Estado.

II. Complementarmente, seu pano de fundo político-administrativo foi a reforma do aparelho do Estado, pós-burocrática, declaradamente patrimonialista, apoiada em concepções de Estado subsidiário, avaliador e controlador.

III. Como em muitos países centrais e periféricos, as políticas de educação superior caracterizam-se pela redução permanente do financiamento estatal da educação superior pública.

IV. Nesse período houve uma expansão de matrículas no ensino superior federal de 63%, isto é, de 315 mil em 1989 para 522 mil em 2002; no ensino superior privado a expansão foi de 160%, isto é, as matrículas passaram de 934 mil em 1989 para 2 milhões e 400 mil em 2002. No período 1994- 2002, a expansão foi de 37% nas matrículas no ensino superior federal (a das IES privadas foi de 112%), contra uma redução de 5% de seu corpo docente e de 21% de seu quadro de funcionários.

V. É oportuno também observar que essa política de educação superior federal se desenvolveu quando o país possuía entre 7% e 9% da faixa etária da população de 18 a 24 anos (entre as maiores taxas da América Latina) frequentando algum dos cursos das 1.800 instituições de ensino superior no país, das quais apenas 160 universidades e dois terços delas privadas, e destas quase metade com fins lucrativos.

Segundo Sguissardi (2021), está correto o que se afirma em:

Durante uma conferência estadual sobre Educação, a diretora de uma escola pública de Ensino Fundamental, Sandra, participa de um painel sobre inovações no financiamento da Educação Básica. O debate foca em identificar e analisar as fontes de financiamento mais eficazes e sustentáveis, considerando as recentes mudanças nas políticas educacionais brasileiras. Qual das seguintes opções Sandra deveria destacar como a mais impactante e inovadora fonte de financiamento que pode transformar positivamente a qualidade da educação em sua escola?

A Lei Federal nº 9.394/96 prevê diversos recursos públicos que deverão ser destinados à educação, sendo reconhecido, dentre eles:

I.Receita de transferências constitucionais e outras transferências.

II.Receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III.Receita de isenções fiscais.

Está correto o que se afirma:

Em relação aos recursos públicos destinados à educação, e de acordo com o art. 68 da Lei nº 9.394/96, é correto afirmar que as receitas provêm de todas as opções, EXCETO:

De acordo com o Art. 9º da A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, qual é uma das responsabilidades da União no campo da educação:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) mantém os percentuais estabelecidos pela Constituição de 1988, mas explicita melhor as competências entre União, Estados e Municípios. A LDB estabeleceu os seguintes percentuais de aplicação mínima de recursos públicos na educação para a União, Estados e Municípios, respectivamente:

De acordo com o Plano Nacional de Educação (PNE), Lei n° 13.005/15, uma das metas estabelecidas é a diminuição progressiva e substancial da participação do governo no financiamento do ensino básico, com um redirecionamento desses recursos para incentivar exclusivamente a inovação tecnológica nas escolas privadas.

Com vistas ao financiamento da educação inclusiva, serão contabilizados duplamente, no âmbito do FUNDEB, os alunos:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9394/96, estabelece, no § 1.º do seu Artigo 54, atribuições das universidades públicas no exercício da sua autonomia. Sobre essas atribuições definidas na referida Lei, assinale V para as afirmações verdadeiras e F para as afirmações falsas e, em seguida, marque a opção CORRETA:

( ) Propor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, assim como um plano de cargos e salários, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponíveis.

( ) Aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, de acordo com os recursos alocados pelo respectivo Poder mantenedor.

( ) Elaborar seus orçamentos anuais e plurianuais, bem como adotar regime financeiro e contábil que atenda as suas peculiaridades de organização e funcionamento.

( ) Realizar operações de crédito ou de financiamento, com aprovação do Poder competente, para aquisição de bens imóveis, instalações e equipamentos.

( ) Efetuar transferências, quitações e tomar outras providências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho.

Acerca da Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 75, há a afirmação de que a ação ___________________________ da União e dos Estados será exercida de modo a corrigir, progressivamente, as disparidades de acesso e garantir o padrão mínimo de qualidade de ensino.

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

Tendo em vista garantir o direito à educação, a LDB nº 9.394/1996 trata dos recursos financeiros e dos respectivos percentuais mínimos a serem destinados pelo poder público. Conforme a referida Lei,