Questões de Concurso sobre Dos Recursos financeiros

Com base na Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os exames supletivos da educação de jovens e adultos realizar-se-ão:

I. No nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de catorze anos.

II. No nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.

Está CORRETO o que se afirma:

Serão recursos públicos destinados à educação os originários de, exceto:

As dimensões financeiras da gestão escolar envolvem a captação, alocação e gestão dos recursos financeiros da instituição de ensino, garantindo a viabilidade econômica para o desenvolvimento das atividades educacionais.

As fontes de receita do FUNDEB abrangem recursos provenientes de diversos impostos, entre os quais se inclui parte das receitas geradas com a arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

A Política Nacional de Educação, estruturada ao longo de várias décadas, busca assegurar um sistema educacional de qualidade e acessível a todos os brasileiros. Ela envolve diversos aspectos, como gestão, financiamento e qualidade dos conteúdos pedagógicos, assegurando o direito à educação básica e superior. Em relação ao financiamento da educação, qual mecanismo permite a complementação de recursos em estados e municípios com menor arrecadação?

Uma das metas do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014) é a diminuição do investimento público em educação, visando reduzir os custos associados ao setor educacional e garantir uma gestão mais eficiente dos recursos financeiros disponíveis.

A Lei Federal nº 4.320/1964 estatuiu as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Segundo as disposições do Art. 63 da referida Lei, a etapa da despesa orçamentária que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito é o(a):

O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), como descrito no Guia de Execução dos Recursos, visa a promover a autonomia e a gestão democrática das escolas, além de melhorar a infraestrutura física e pedagógica. Assinale a alternativa que apresenta uma ação que pode ser financiada com recursos do PDDE.

Segundo o Artigo 74º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a União — em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios — estabelecerá um padrão mínimo de oportunidades educacionais para o Ensino Fundamental, de acordo cálculo do custo mínimo por aluno capaz de assegurar ensino de qualidade. Conforme as disposições do referido instrumento legal, tal valor será calculado pelacv

Uma escola pública está planejando seu orçamento para o próximo ano letivo e considera diferentes abordagens para garantir que os recursos sejam alocados de maneira eficaz. Considere as seguintes situações:

Cenário 1:A escola decide que cada departamento (como Ciências, Matemática, e Educação Física) deve justificar todas as suas despesas a partir do zero, revisando completamente suas necessidades antes de solicitar o orçamento.

Cenário 2:A escola utiliza o orçamento do ano anterior como base, ajustando os valores conforme a inflação e as novas prioridades estabelecidas pela administração.

Cenário 3:A escola projeta suas despesas para os próximos três anos, com base em metas de longo prazo, como a construção de um novo laboratório de ciências.

Com base nos tipos de orçamentos, assinale a alternativa que identifica corretamente os tipos de orçamento utilizados em cada cenário:

Observe atentamente a charge a seguir:

Uma das críticas feitas a Lei nº 13.005/14 − Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências, se refere aos recursos para execução do PNE, segundo o Art. 5º da Lei, a execução do PNE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

I.Ministério da Educação − MEC.

II.Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal.

III.Fórum Estadual de Educação.

IV.Conselho Nacional de Educação − CNE.

É CORRETO o que se afirma em:

O Programa Estadual de Transporte Escolar para os alunos da educação básica da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado de Santa Catarina, instituído em 2019, dispõe por meio de Portaria o valor dos recursos financeiros a serem repassados aos Municípios.

Analise as asserções a seguir, a respeito do custeio e dos requisitos para a efetivação do transporte escolar, de acordo com as suas normativas (Lei Complementar n.º 754/2019 e Portaria n.º 462/2024):

I.Os Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior a 90% (noventa por cento) do IDH médio do Estado terão acréscimo de 50% (cinquenta por cento) no valor per capita estabelecido.

II.Os recursos do transporte escolar serão transferidos aos municípios, até o último dia útil do mês subsequente ao de referência do transporte realizado, observados os dados registrados na planilha do transporte escolar, disponibilizada no sítio eletrônico da Secretária de Educação (SED).

III.O transporte escolar deverá ser garantido aos alunos em todos os dias letivos, conforme o calendário escolar pré-definido pelas secretarias das Unidades Educativas e amplamente divulgado junto à UndiME e associações de Municipios.

IV.Para fins de transferência de recursos, considera-se o cumprimento da carga horária e dos dias letivos obrigatórias do calendário escolar.

V. A distância percorrida entre a residência do aluno até a unidade escolar mais próxima de sua residência será o critério utilizado para o cálculo do valor mensal dos recursos financeiros.

VI.Pontos facultativos e demais datas divergentes do calendário da rede estadual não terão atendimento ao transporte escolar da rede municipal.

É correto o que se afirma em:

Criado pela Lei n.º 14.818, de 16 de janeiro de 2024, é um programa que oferece incentivo financeiro a estudantes do ensino médio de colégios públicos para estimular a permanência e a conclusão dos estudos, além da participação em exames educacionais nacionais e subnacionais. O programa prevê o pagamento de incentivo mensal de R$ 200, que podem ser sacados em qualquer momento, mais depósitos de R$ 1.000 ao final de cada ano concluído, que o estudante só pode retirar da poupança após se formar. O nome deste programa é:

No meio do ano letivo, a escola recebeu recursos financeiros do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE. Em relação ao uso desta verba pela escola, analise as afirmativas a seguir e assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as afirmativas falsas:

( ) Os recursos do PDDE são repassados de forma direta para as secretarias de educação que fazem a intermediação e repasse da verba para as escolas públicas.

( ) O objetivo desses recursos é a melhoria da infraestrutura física e pedagógica, o reforço da autogestão escolar e a elevação dos índices de desempenho da educação básica.

( ) Os recursos do programa são transferidos de acordo com o número de alunos, de acordo com o censo escolar do ano anterior ao do repasse.

( ) O PDDE consiste na assistência financeira às escolas públicas e privadas da educação básica das redes particulares, estaduais, municipais e do Distrito Federal.

Assinale a sequência, de cima para baixo, correta.

Supondo-se que um município antecipa a implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, como isso afetaria a distribuição de recursos para escolas de educação inclusiva?

I.O município receberia prioridade na concessão de assistência financeira da União.

II.A distribuição dos recursos continuaria a ser feita com base no número de alunos matriculados.

III.Escolas de educação inclusiva receberiam recursos adicionais para adequação de infraestrutura.

Assinale a alternativa correta:

Considerando-se o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A instituição financeira disponibilizará, ___________, em sítio na internet disponível ao público e em formato aberto e legível por máquina, os extratos bancários referentes à conta do Fundo.

Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), qual das seguintes afirmações é correta?

O Fundeb é um fundo especial, formado por 27 fundos, sendo 26 estaduais e 1 do Distrito Federal, que são compostos basicamente por contribuições dos Estados e dos Municípios, com uma complementação da União. Nesse sentido, “em sua concepção, o Fundeb possui um forte mecanismo de ____________ de recursos”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Leia as assertivas abaixo acerca da origem dos recursos públicos destinados à educação.

I. receita de incentivos fiscais, receita de transferências constitucionais e outras transferências, receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II. receita de transferências constitucionais e outras transferências, receita do salário-educação e de outras contribuições sociais, receita de reprogramações de projetos federais não executados pelas escolas;

III. receita de reprogramações de projetos federais não executados pelas escolas; receita de incentivos fiscais, receita do salário-educação e de outras contribuições sociais.

Marque a alternativa correta:

Um município que aplicou 20% (vinte por cento) em 2023, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, descumpriu o disposto no artigo 69 da LDB.