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Questões de Concurso sobre Dos Recursos financeiros
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, de quem é a responsabilidade, na elaboração da proposta orçamentária, de prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude?
A
Poder Judiciário
B
Poder Público
C
Poder Executivo
D
Poder Legislativo
E
Ministério da Economia
Segundo o Art. 9º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é incumbência da União:
A
A criação do Plano Nacional de Educação de forma exclusiva e autônoma.
B
A organização dos órgãos e instituições oficiais do sistema municipal de ensino e dos Territórios.
C
A promoção de estratégias para a recuperação dos alunos de menor rendimento.
D
A prestação de assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva.
E
A elaboração das propostas pedagógicas das escolas.
Leia as assertivas abaixo e marque a alternativa correta quanto ao artigo 77 da lei de diretrizes e bases da educação nacional, que trata dos recursos públicos destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
Os recursos públicos serão destinados, desde que:
I. Comprovem finalidade não-lucrativa e não distribuam resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto;
II. Apliquem seus excedentes financeiros em educação;
III. Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades;
IV. Prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos.
A
Todas assertivas estão corretas;
B
Somente II e III estão corretos;
C
Somente a assertiva II está correta;
D
Somente a assertiva IV está correta;
E
Nenhuma assertiva está correta.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a, exceto:
A
remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação.
B
aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino.
C
uso e manutenção de bens e serviços não vinculados ao ensino.
D
levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino.
A utilização dos recursos dos fundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, de ações ou de programas considerados ação de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica é:
A
Permitida, desde que autorizada pelo Governo Federal.
B
Vedada.
C
Permitida.
D
Permitida, em casos autorizados pelo Ministério da Educação.
Ainda sobre a Lei N.º 10.880, de 09 de junho de 2004, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE, em seu parágrafo terceiro do artigo segundo define a qual será a base de dados para cálculo dos recursos financeiros a serem repassados para os entes federados. Assinale a alternativa CORRETA que descreve a base de dados oficial a ser utilizada para o cálculo.
A
Censo do IBGE.
B
Censo Escolar.
C
PNAD Contínua.
D
Base de dados os IPEA.
E
Base de dados da UNDIME.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional afirma que os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos à escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que, exceto:
A
comprovem finalidade não-lucrativa e não distribuam resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto.
B
apliquem seus excedentes financeiros em educação.
C
assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, se comprovarem devidamente o não encerramento de suas atividades.
D
prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos.
As escolas públicas e as privadas sem fins lucrativos, que ofertem educação especial, poderão ser apoiadas nas despesas de custeio, manutenção e investimento em infraestrutura física e pedagógica por recursos do:
A
Programa Currículo em Movimento.
B
Programa Dinheiro Direto na Escola.
C
Programa Nacional da Alimentação Escolar.
D
Programa Nacional do Livro Didático (PNLD).
O artigo 64 da Lei nº 9.394/1996 diz que “a formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional.”
BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei nº 9.394/1996 Brasília, DF: Presidente da República, 1996
Assinale a alternativa que corresponde à consequência desse artigo para os Cursos de Pedagogia.
A
Redução do escopo dos cursos de graduação em Pedagogia ao criar um outro lugar de formação dos profissionais de educação: os cursos de pós-graduação.
B
Ampliação das áreas de atuação do Curso de Pedagogia, ao oportunizar a formação em nível de pós-graduação.
C
Redução das possibilidades de formação no âmbito dos Cursos de Licenciaturas e Pedagogia, ao ampliar a pós-graduação como espaço formativo de profissionais da educação.
D
Ampliação das possibilidades de formação no âmbito dos Cursos de Pedagogia, mesmo após a demora na aprovação de suas Diretrizes Curriculares.
Em uma escola pública, a gestão financeira é crucial para garantir que as operações sejam sustentáveis ao longo do ano letivo. Considere os seguintes itens relacionados às despesas da escola:
1.Salários dos professores.
2.Consumo de energia elétrica.
3.Compra de livros didáticos.
4.Aluguel do prédio escolar.
5.Materiais de limpeza.
Com base nos conceitos de custos fixos e variáveis, assinale a alternativa que categoriza corretamente esses itens:
A
Custos Fixos: 1, 4; Custos Variáveis: 2, 3, 5.
B
Custos Fixos: 1, 2, 3; Custos Variáveis: 4, 5.
C
Custos Fixos: 2, 4, 5; Custos Variáveis: 1, 3.
D
Custos Fixos: 3, 4, 5; Custos Variáveis: 1, 2.
Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, não serão recursos públicos destinados à educação os originários de:
A
receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
receita de transferências constitucionais e outras transferências.
C
receita do salário-educação e de outras contribuições sociais.
D
outros recursos com ou sem previsão legal.
A Lei n.º 11.947, de 16/06/2009, dispõe sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), determinando formas de atendimento e repasse de recursos financeiros. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir referentes a esse programa. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(_) Os saldos existentes dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE serão reprogramados para o exercício subsequente, com estrita observância ao objeto de sua transferência.
(_) Os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres deverão ser priorizados na aquisição de gêneros alimentícios.
(_) A transferência dos recursos financeiros, objetivando a execução do PNAE, será efetivada automaticamente pelo FNDE, desde que haja convênio, ajuste, acordo ou contrato, e será feito mediante depósito em conta corrente específica.
(_) Caso houver suspensão dos recursos financeiros à conta do PNAE, o restabelecimento do repasse ocorrerá na forma definida pelo Conselho Deliberativo do Estado ou Município.
(_) A aquisição dos gêneros alimentícios poderá ser comprada por família rural individual, no entanto, será feita no nome da mulher, em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor adquirido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F - F - V - V - F.
B
F - V - V - V - F.
C
F - V - F - F - V.
D
V - V - F - F - V.
E
V - F - V - V - F.
Sobre o financiamento da educação, a porcentagem mínima que a União deve aplicar anualmente na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, de acordo com o art. 69 da Lei nº 9.394/96, é:
A
15%.
B
18%.
C
20%.
D
25%.
E
30%.
Sobre a complementação da União ao FUNDEB, analise as assertivas abaixo:
I. A União deve complementar os recursos do FUNDEB sempre que um Estado não atingir o valor mínimo nacional por aluno.
II. A complementação da União ao FUNDEB é opcional, dependendo da disponibilidade orçamentária.
III. A Lei estabelece percentuais progressivos de complementação da União ao longo dos anos.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas a assertiva I.
B
Apenas a assertiva II.
C
Apenas as assertivas I e III.
D
As assertivas I, II e III.
Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996), considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a (à)
A
Obras de infraestrutura realizadas para beneficiar a rede escolar.
B
Concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas.
C
Subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.
D
Formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomático.
A Lei nº 9.394/1996, em seu Art. 77, garante que recursos públicos devem ser dirigidos:
A
exclusivamente para as escolas públicas.
B
às escolas públicas e privadas com e sem fins lucrativos, equitativamente na mesma proporcionalidade.
C
exclusivamente para as escolas públicas e facultativamente para faculdades privadas constituídas como Sociedades Anônimas (SA).
D
às escolas públicas, podendo ser destinados, também, para escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas quem cumpram as condicionalidades da desta Lei.
Em relação ao financiamento da educação básica pública no Brasil, a legislação brasileira definiu que a destinação orçamentária será realizada respeitando-se
A
a ação supletiva e redistributiva da União e dos Estados, de modo a corrigir progressivamente as disparidades de acesso e garantir o padrão mínimo de qualidade de ensino.
B
a aplicação dos Estados, Distrito Federal e Municípios, que será no mínimo 18% de suas receitas de impostos, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público.
C
a subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural, que foram incluídas como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino.
D
a aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino, que passaram a ser responsabilidade única da União.
É incumbência dos estados e Distrito Federal coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.
C
Certo
E
Errado
A distribuição de recursos do FUNDEB é feita com base no número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública, nas modalidades presencial e a distância.
C
Certo
E
Errado
Parte dos recursos recebidos por meio do FUNDEB pode ser utilizada no primeiro quadrimestre do exercício seguinte ao do seu recebimento, mediante abertura de crédito adicional.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado