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Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional...
Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, não serão recursos públicos destinados à educação os originários de:
A
receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
receita de transferências constitucionais e outras transferências.
C
receita do salário-educação e de outras contribuições sociais.
D
outros recursos com ou sem previsão legal.