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No processo e nos procedimentos administrativos, há alguns...
No processo e nos procedimentos administrativos, há alguns critérios que devem ser seguidos.
Fonte: Lei nº9.784/1999.
Avalie as opções a seguir e marque a que está de acordo com esses critérios:
A
Atuação conforme a Lei e o Direito.
B
Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito ao interesse público, ao patrimonialismo público.
C
Permissão de todas as cobranças das despesas processuais, devido autorização.
D
Atuação segundo padrões éticos de improbidade, decoro e boa-fé.
E
Indicação dos pressupostos de fato e de direito que prejudiquem a decisão.