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A estrutura, a organização e o financiamento dos sistemas de ensino no Brasil resultam ...
A estrutura, a organização e o financiamento dos sistemas de ensino no Brasil resultam de um arranjo federativo que envolve diferentes esferas do poder público, fontes de recursos vinculadas constitucionalmente e a participação complementar do setor privado. Com base na legislação educacional brasileira, analise as assertivas a seguir.
I. Os recursos destinados à educação pública são provenientes exclusivamente do setor público, sendo vedada qualquer forma de aporte financeiro do setor privado às políticas educacionais estatais.
II. A Constituição Federal e a LDB estabelecem a vinculação mínima de receitas de impostos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, definindo percentuais distintos a serem aplicados pela União e pelos demais entes federados.
III. A atuação prioritária dos municípios concentra-se na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, enquanto os estados têm como responsabilidade principal o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, cabendo à União funções normativas, redistributivas e supletivas.
IV. A criação do Fundeb, a partir de 2007, ampliou o financiamento antes restrito ao Ensino Fundamental, passando a contemplar todas as etapas da Educação Básica, em consonância com a ampliação da obrigatoriedade escolar.
Está incorreto:
A
apenas a assertiva II.
B
apenas a assertiva III.
C
apenas a assertiva I.
D
apenas a assertiva IV.