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Questões de Concurso sobre Conselho Nacional de Justiça - CNJ
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De acordo com a política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico (Resolução CNJ n° 335/2020), a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro tem por objetivo
A
implantar o conceito de desenvolvimento autônomo, no qual cada tribunal adota as soluções tecnológicas que preferir.
B
integrar e consolidar todos os sistemas eletrônicos do Judiciário brasileiro em um ambiente unificado.
C
instituir padrões de desenvolvimento para reforçar o acoplamento entre os componentes da plataforma digital.
D
evitar a decomposição funcional de aplicações monolíticas por meio da computação de borda.
E
disciplinar a experiência digital dos sites dos tribunais aos princípios de design ibero-americano.
A Resolução no 410/2021 do Conselho Nacional de Justiça estabeleceu os sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário, sendo uma das diretrizes para sua concepção e implementação:
A
comprometimento e engajamento pessoal da Alta Administração.
B
comprometimento e apoio explícito da Alta Administração dos respectivos órgãos.
C
existência de órgão gestor responsável pela sua implementação e coordenação em cada tribunal.
D
análise, avaliação e gestão dos riscos.
E
monitoramento permanente, aprimoramento contínuo e capacitação.
O Juiz Marcos está, no exercício de suas funções, em situação de risco, após atuação em processo criminal de grande repercussão nacional. Diante dessa situação, o comitê gestor, no âmbito do SINASPJ, recomendou ao órgão do Poder Judiciário respectivo, o exercício provisório à Marcos, fora da sede do juízo.
De acordo com o que dispõe a Resolução CNJ 435/2021, é correto afirmar que
A
no âmbito do SINASPJ, ao comitê gestor cabe recomendar ao órgão do Poder Judiciário respectivo, mediante provocação do(a) magistrado(a) e ad referendum do plenário do CNJ, o exercício provisório, fora da sede do juízo, de magistrado(a) em situação de risco, ou a atuação de magistrados(as), preferencialmente vinculados(as) ao mesmo tribunal, em processos determinados, asseguradas as condições para o exercício efetivo da jurisdição, inclusive por meio de recursos tecnológicos.
B
o comitê gestor não poderia ter efetuado essa recomendação, ainda que provocado pelo magistrado em situação de risco.
C
cabe ao órgão do Poder Judiciário respectivo recomendar o exercício provisório, fora da sede do juízo, de magistrado(a) em situação de risco, ou a atuação de magistrados(as), preferencialmente vinculados(as) ao mesmo tribunal, em processos determinados, asseguradas as condições para o exercício efetivo da jurisdição, inclusive por meio de recursos tecnológicos.
D
em nenhuma hipótese, o comitê gestor poderia recomendar ao órgão do Poder Judiciário respectivo, o exercício provisório, fora da sede do juízo, de magistrado(a) em situação de risco.
E
ao comitê gestor cabe recomendar ao órgão do Poder Judiciário respectivo, independetemente de provocação do(a) magistrado(a) e ad referendum do plenário do CNJ, o exercício provisório, fora da sede do juízo, de magistrado(a) em situação de risco, ou a atuação de magistrados(as), preferencialmente vinculados(as) ao mesmo tribunal, em processos determinados, asseguradas as condições para o exercício efetivo da jurisdição, inclusive por meio de recursos tecnológicos.
O Conselho Nacional de Justiça, ao reconhecer a responsabilidade das instituições pela promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças de seus membros e servidores, institui a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, em 2015.
De acordo com esta Política, devem os tribunais, observadas as condições e realidades locais,
A
manter, no organograma da instituição, unidades de saúde responsáveis pela assistência direta de caráter emergencial.
B
responsabilizar-se pela democratização da governança da Política e das ações em saúde.
C
garantir orçamento adequado à implementação e ao desenvolvimento de consultórios de saúde.
D
incentivar o diálogo sobre o tema entre as unidades do tribunal com instituições públicas e privadas.
E
fomentar ações educativas, pedagógicas e de capacitação de magistrados e servidores sobre saúde e segurança do trabalho.
O comitê gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário é constituído no âmbito do
A
Conselho Nacional de Justiça.
B
Ministério da Justiça.
C
Superior Tribunal de Justiça,
D
Supremo Tribunal Federal.
E
Tribunal Estadual ou Regional.
Considerando as resoluções, recomendações e provimentos do Conselho Nacional de Justiça a respeito das medidas a serem adotadas para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 no âmbito da Justiça da Infância e Juventude, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Nas localidades onde, para prevenção da disseminação do Coronavírus (Covid-19), seja necessário restringir as visitas nos locais de acolhimento, devem ser viabilizados meios que possibilitem a manutenção do contato remoto com familiares e pessoas relevantes para a criança e o adolescente.
II. Em casos de impossibilidade material de união, num só local, de todos os participantes das Audiências Concentradas no âmbito dos Juízos da Infância e Juventude, inclusive nas situações de pandemia, é possível a realização do ato, excepcionalmente, por videoconferência ou outros meios de comunicação a distância, por um ou mais participantes do ato.
III. O Conselho nacional de Justiça recomendou aos magistrados com competência para a execução de medidas socioeducativas a adoção de providências com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, inclusive a reavaliação de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, para fins de eventual substituição por medida em meio aberto, suspensão ou remissão.
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Todas as assertivas estão corretas.
C
Apenas a assertiva II está correta.
D
Apenas a assertiva III está correta.
E
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Os magistrados deverão, ao proferir sentença de perdimento, determinar ao cartório de registro de imóveis competente que proceda à incorporação e entrega do bem imóvel, tornando-o livre e desembaraçado de quaisquer ônus para sua destinação.
C
Certo
E
Errado
Quanto à mediação e conciliação, considere o seguinte:
I. Os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro serão obrigatórios e deverão observar os requisitos previstos na Lei no 13.140/2015, no Provimento no 67, de 26 de março de 2018, da Corregedoria Nacional de Justiça, e nesse Provimento.
II. A confirmação da emissão da habilitação das delegações a que se refere o subitem 94.1, para a realização de conciliação e de mediação, poderá ser objeto de consulta exclusivamente pelo Conselho Nacional de Justiça.
III. Os conciliadores e mediadores autorizados a prestar o serviço deverão, a cada 3 (três) anos, contados da autorização, comprovar à Corregedoria Geral da Justiça e ao NUPEMEC a que estão vinculados a realização de curso de aperfeiçoamento em conciliação e em mediação.
IV. Toda e qualquer informação revelada na sessão de conciliação ou mediação será confidencial, inclusive quanto às hipóteses do art. 30 da Lei no 13.140/2015.
V. A conciliação e a mediação que envolvam direitos indisponíveis, mas transigíveis, deverão ser homologadas em Juízo, na forma do art. 725, VIII, do CPC e do art. 3o, § 2o, da Lei no 13.140/2015.
VI. Os serviços notariais e de registro optantes pela prestação do serviço manterão livro de protocolo exclusivo para recebimento de requerimentos de conciliação e de mediação.
Estão corretas apenas:
A
III, V e VI.
B
I, II, III e V.
C
V e VI.
D
II, IV e VI.
De acordo com a Resolução no 326/2020 do CNJ, no que se refere às obras emergenciais e às abrangidas pelo Grupo 1 (obras de pequeno porte), é correto afirmar que estas
A
deverão ser realizadas apenas por microempresas de construção civil.
B
deverão ser realizadas apenas por empresas de construção civil especializadas.
C
poderão ser realizadas sem a aprovação pelo pleno ou corte especial do poder judiciário.
D
poderão ser realizadas, somente se aprovadas pelo pleno do poder judiciário.
E
poderão ser realizadas, somente se aprovadas por corte especial do poder judiciário.
A Resolução do CNJ no 401/2021 afirma que são assegurados constitucionalmente os direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, assim como sua inserção social nos distintos espaços profissionais públicos. Nesse sentido, considera-se acessibilidade a utilização com segurança e autonomia dos espaços, mobiliários, transportes, entre outras formas de acesso. Quando necessário o auxílio de terceiros para atividades do cotidiano, este é realizado por um atendente pessoal, ou seja,
A
um membro da família que auxilia eventualmente a pessoa com deficiência.
B
uma pessoa com qualificação profissional e registro em conselho de classe.
C
um membro ou não da família com ou sem remuneração que presta cuidados diários.
D
um profissional qualificado com remuneração preestabelecida.
E
um profissional autônomo e legalmente remunerado conforme legislação.
Os juízes com competência criminal, nos autos em que existam bens e ativos objetos de medida assecuratória, deverão decidir acerca do cabimento da alienação antecipada daqueles no prazo de trinta dias, sem a necessidade de ouvir o Ministério Público em razão da celeridade do procedimento em curso.
C
Certo
E
Errado
A Resolução nº 348/2020 versa sobre o tratamento de pessoas LGBTI que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente. Sobre essa resolução, é INCORRETO afirmar que:
A
É dever do magistrado indagar à pessoa autodeclarada parte da população gay, lésbica e bissexual acerca da preferência pela custódia no convívio geral ou em alas ou celas específicas.
B
Pessoas autodeclaradas parte da população LGBTI submetidas à persecução penal devem ser tratadas apenas pelo nome que consta em seu registro civil.
C
Os tribunais deverão manter cadastro de unidades com informações referentes à existência de unidades, alas ou celas específicas para a população LGBTI.
D
Os direitos assegurados às mulheres deverão ser estendidos às mulheres lésbicas, travestis e transexuais e aos homens transexuais, no que couber, especialmente quanto à progressão de regime nos termos previstos na Lei de Execução Penal.
E
O reconhecimento da pessoa como parte da população LGBTI será feito exclusivamente por meio de autodeclaração, que deverá ser colhida pelo magistrado em audiência, em qualquer fase do procedimento penal.
De acordo com o Manual de Mediação Judicial (2016), analise as afirmações a seguir.
I. A mediação é entendida como uma negociação assistida por uma terceira pessoa imparcial.
II. Ao mediador cabe conduzir as partes para que cheguem a uma solução autocompositiva satisfatória.
III. Não cabe ao mediador indicar os exercícios de aquecimento às partes.
Estão corretas as afirmativas:
A
I apenas
B
I e III apenas
C
I e II apenas
D
II apenas
E
I, II e III
A Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ) tem sua regulamentação instituída pela Resolução CNJ nº 396/2021 e pela Portaria CNJ nº 162/2021.
Quanto às definições de eventos Cibernéticos do Poder Judiciário, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
I. Na Prevenção de Incidentes Cibernéticos do Poder Judiciário são princípios críticos que asseguram a construção de sistema de segurança cibernética eficaz: base de conhecimento de vírus, diagnóstico contínuo e automação.
II. Na Investigação para Ilícitos Cibernéticos do Poder Judiciário o protocolo tem por finalidade estabelecer os procedimentos básicos para coleta e preservação de evidências e para comunicação obrigatória dos fatos penalmente relevantes ao Ministério Público e ao órgão de polícia judiciária com atribuição para o início da persecução penal.
III. Considerando a Prevenção e Mitigação de Ameaças Cibernéticas e Confiança Digital, na etapa de recuperação espera-se que a organização conte com plano que preveja ações a serem executadas durante ou após um incidente e que incorpore as lições aprendidas, bem como que exista gerenciamento de comunicação com o público e um plano de recuperação de reputação após incidentes.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, V e V.
B
F, F e V.
C
V, F e F.
D
V, V e F.
E
V, F e V.
Ano:
2022
O Banco Nacional de Monitoramento de Prisões é um sistema eletrônico que auxilia as autoridades judiciárias da justiça criminal na gestão de documentos atinentes às ordens de prisão/internação e soltura expedidas em todo o território nacional, materializando um Cadastro Nacional de Presos.
A respeito desse referido sistema, é correto afirmar que:
A
as unidades jurisdicionais competentes e o Conselho Nacional de Justiça podem expedir, atualizar e/ou excluir documentos e cadastros no sistema;
B
o cadastramento de usuários no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões é realizado pelo Conselho Nacional de Justiça;
C
no caso de indisponibilidade do sistema, a autoridade judicial pode se valer dos meios disponíveis para efetivação da ordem;
D
cessada a indisponibilidade do sistema, deverá a autoridade judicial realizar, imediatamente, o registro no Banco, com justificativa da data posterior de inserção;
E
ao Conselho Nacional de Justiça compete, privativamente, expedir, modificar ou alterar quaisquer documentos no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões.
A Resolução n.º 425/ 2021 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. Assinale a alternativa que apresenta um princípio (1) e uma medida administrativa de inclusão (2) previstos, respectivamente, na normativa sob comento.
A
(1) da promoção do acesso aos direitos de cidadania e às políticas públicas e (2) a criança e o adolescente desacompanhados de responsável terão garantido o encaminhamento à Defensoria Pública, ao Conselho Tutelar e demais órgãos da rede de proteção socioassistencial.
B
(1) da não criminalização das pessoas em situação de rua e (2) prévio e facilitado agendamento para atendimento.
C
(1) da mitigação de práticas repressivas como proteção de crianças e (2) a equipe de atendimento será adequada às características dessa população, suas demandas e necessidades.
D
(1) do respeito à dignidade da pessoa humana e (2) obrigatoriedade de acompanhamento por responsável em caso de crianças e adolescentes para acesso às unidades judiciárias e ao atendimento humanizado e personalizado
E
(1) do ensino à linguagem correta e (2) viabilizar atendimento prioritário, desburocratizado e humanizado às pessoas em situação de rua, mantendo em suas unidades equipe especializada de atendimento.
De acordo com os critérios e diretrizes técnicas para o processo de desenvolvimento de módulos e serviços na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, portaria CNJ n° 253/2020, é correto afirmar que
A
é obrigatória a produção de relatório de cobertura de testes automatizados.
B
os microsserviços precisam ser coesos e manter a característica statefull para permitir maior escalabilidade.
C
deve ser adotada, preferencialmente, a linguagem de programação Python para implementar microsserviços.
D
aplicações monolíticas existentes devem manter suas funcionalidades na íntegra, sem decomposição funcional.
E
as interfaces de programação de aplicações (APIs) devem ser providas por meio de tecnologia SOAP.
A partir de 2006, com a publicação da Lei 11.419, que trata da informatização do processo judicial, os tribunais começaram a criar sistemas próprios de processos eletrônicos. Para ampliar a integração entre os sistemas do poder judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Processo Judicial Eletrônico (PJe) com o objetivo de ser o único sistema do Judiciário; no entanto, essa iniciativa acabou gerando sistemas derivados pelos tribunais que fizeram modificações em suas instalações locais. Considerando a Resolução CNJ nº 335, de 2020, que institui a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
-
I. A PDPJ-Br foi concebido para integração de sistemas públicos (como PJe, eproc e PROJUD) e privados (como o e-SAJ.
II. O CNJ patrocina o sistema PJe como principal motor da atual política para a gestão de processo judicial eletrônico e integração de todos os tribunais do país com a política de sistema de processos eletrônicos públicos e não onerosos.
III. A plataforma PDPJ-Br busca solucionar a dificuldade de integração no poder judiciário permitindo que os sistemas públicos sejam conectados e que os sistemas privados possam consumir módulos da PDPJ-Br, sendo descartada a opção do sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça.
-
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, F e V.
B
F, V e V.
C
F, F e F.
D
V, V e V.
E
V, V e F.
Acerca do Código de Ética da Magistratura Nacional, aprovado na 68a Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça em 6 de agosto de 2008, assinale a alternativa correta.
A
A independência judicial implica que ao magistrado é vedado, salvo por autorização expressa, participar de atividade político-partidária.
B
O magistrado que acumular, em conformidade com a Constituição Federal, o exercício da judicatura com o magistério deve sempre priorizar a atividade docente, dispensando-lhe efetiva disponibilidade e dedicação.
C
O magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo, ao longo de todo o processo, distância equivalente das partes, e evita todo tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito.
D
O magistrado, restringindo o segredo de justiça, tem o dever de informar ou mandar informar aos interessados os processos sob sua responsabilidade, de forma útil, compreensível e clara.
E
A integridade de conduta do magistrado fora do âmbito estrito da atividade jurisdicional não tem relação com a confiança dos cidadãos na judicatura.
O Conselho Nacional de Justiça, a partir da Resolução nº 225, de 31 de maio de 2016, dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário. A partir dessa Resolução, analise as afirmativas a seguir.
I. A Justiça Restaurativa visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência.
II. As práticas restaurativas são coordenadas por facilitadores restaurativos, porém não podem fazer uso de técnicas autocompositivas.
III. Um dos princípios que orienta a Justiça Restaurativa é a reparação dos danos.
Estão corretas as afirmativas:
A
I apenas
B
I e III apenas
C
I e II apenas
D
III apenas
E
I, II e III apenas
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