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Sobre os procedimentos para instauração, instrução e...
Sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infrações e aplicações de penalidades que tramitam no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, é correto afirmar que da decisão proferida pelo Plenário dessa entidade
A
não cabe pedido de reconsideração.
B
cabe um único pedido de reconsideração.
C
cabe pedido de reconsideração, que terá efeito suspensivo.
D
cabe pedido de reconsideração no prazo de cinco dias contados da data do recebimento da notificação.
E
cabe recurso no prazo de trinta dias.