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Questões de Concurso sobre Legislação CONFEA/CREA
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Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O processo para apuração de infração poderá ser instaurado por denúncia anônima, independentemente de descrição e apuração prévia dos fatos.
C
Certo
E
Errado
Quando for verificado que nenhuma das atividades técnicas descritas na ART foi executada ou quando o objeto do contrato não for executado, cabe:
A
A baixa da ART.
B
A nulidade da ART.
C
O acervo da ART.
D
O arquivamento da ART.
E
O cancelamento da ART.
De acordo com o Art. 49 da Resolução 1025/09 do CONFEA – a Certidão de Acervo Técnico (CAT) é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do CREA a Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) pelas atividades consignadas no acervo técnico do profissional. Para se obter a CAT, ao concluir determinada obra pública, o engenheiro da empresa construtora deve
A
encerrar o livro de ordem com a impressão e assinatura, em três vias, das páginas desse livro e solicitar a fiscalização atestado técnico vinculado à obra executada.
B
obter apenas um documento do gestor responsável pela obra, atestando a conclusão da mesma.
C
solicitar a emissão automática da CAT ao CREA/CONFEA após a baixa da ART e a obra concluída.
D
apenas informar ao sistema CREA/CONFEA a conclusão da obra sem a necessidade de documentos adicionais
O prazo de validade de 180 dias do visto concedido à pessoa jurídica originária de outro Conselho Regional para a execução de obras ou prestação de serviços é improrrogável, sendo possível a concessão de novo visto.
C
Certo
E
Errado
A falta de visto do profissional no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia em cuja circunscrição a atividade foi desenvolvida não impede a regularização da obra ou do serviço, desde que a situação do profissional seja previamente regularizada.
C
Certo
E
Errado
O estrangeiro portador de visto permanente, cuja cédula de identidade esteja em processamento, deve instruir o requerimento de registro com cópias do protocolo expedido pelo Departamento de Polícia Federal e do ato publicado no Diário Oficial da União que autoriza sua permanência no País.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A extinção do processo ocorrerá quando o órgão julgador declarar a prescrição do ilícito que originou o processo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prescreve em cinco anos a ação punitiva do Sistema CONFEA/CREA, no exercício do poder de polícia, em processos administrativos que apurem infração à lei.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O denunciado não poderá arguir nulidade da intimação se a finalidade for atingida.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Nos prazos, contam-se apenas os dias úteis.
C
Certo
E
Errado
Quanto a participação técnica, a ART de obra ou serviço e sua classificação, é correto afirmar que:
A
ART de coautoria indica que uma atividade técnica caracterizada como executiva, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência.
B
ART de corresponsabilidade indica que uma atividade técnica caracteriza como intelectual, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência.
C
ART de alternância indica que uma atividade técnica caracteriza como intelectual objeto de contrato único, é desenvolvida em atuações sucessivas de diversos profissionais habilitados que, para atuarem, deve, registrar ART complementar.
D
ART de equipe indica que diversas atividades complementares, objetos de contrato único, são desenvolvidas em conjunto por mais de um profissional com competências diferenciadas.
De acordo com a Resolução 218/73 do Confea, compete ao engenheiro Agrônomo o constante nas alternativas abaixo, exceto.
A
vistoria, desconstruções para fins rurais e suas instalações complementares.
B
perícia de construções para fins rurais e suas instalações complementares.
C
aplicação de sanções em caso de irregularidades em construções para fins rurais e suas instalações complementares.
D
parecer técnico de construções para fins rurais e instalações complementares.
Sobre a classificação quanto a forma de registro da ART, de acordo com a regra da Resolução 1.025/09,correto afirmar que a ART complementar
A
pode ser registrada por profissional diverso ao vinculado a uma ART inicial.
B
se dá em Caso de realização de alteração contratual exclusivamente sobre alteração da atividade técnica contratada.
C
é uma anotação de responsabilidade técnica do mesmo profissional vinculado a uma ART inicial específica.
D
se dá quando houver a necessidade de detalhar as atividades técnicas, desde que impliquem a modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada.
Ainda sobre a reabilitação profissional, como estabelece a Resolução 1.090/17, qual o prazo determinado para protocolar novo requerimento para reabilitação?
A
Dois anos da data do trânsito em Julgado da decisão que indeferiu sua reabilitação profissional.
B
Um ano da data do trânsito em julgado da decisão que indeferiu sua reabilitação profissional.
C
cinco anos da data do trânsito em Julgado da decisão que Indeferiu sua reabilitação profissional.
D
três anos da data do trânsito em Julgado da decisão que indeferiu sua reabilitação profissional.
A respeito do livro de ordem, documento exigido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) na execução de obras e serviços de engenharia, assinale a opção correta.
A
A data de encerramento do livro de ordem deve coincidir com a data de solicitação de baixa da anotação de responsabilidade técnica do empreendimento.
B
O livro de ordem é dispensável para a emissão de certidão de acervo técnico (CAT) de obras.
C
Cada empreendimento deverá ter apenas um livro de ordem.
D
O livro de ordem substitui, obrigatoriamente, eventuais modelos próprios de diário de obras existentes em empresas construtoras.
E
O livro de ordem será elaborado obrigatoriamente em modelo físico, vedada a utilização de modelos eletrônicos.
A ART – Anotação de Responsabilidade Técnica de obra ou serviço de rotina, que especifica vários contratos referentes à execução de obras ou à prestação de serviços em determinado período é denominada de:
A
De cargo ou função.
B
Múltipla.
C
Recorrente.
D
Complementar.
E
Descritiva.
É enquadrável como má conduta, passível de cancelamento do registro profissional, ter sido penalizado com duas censuras públicas, em processos transitados em julgado, nos últimos cinco anos.
C
Certo
E
Errado
A notificação do autuado interrompe a prescrição, ocasionando o reinício do prazo prescricional de cinco anos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Será possível a inserção de até dois títulos profissionais na carteira de identidade emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
C
Certo
E
Errado
A atividade da pessoa jurídica, em região diferente da registrada, obriga ao visto do registro na nova região, não podendo ser concedido para atividade parcial dos objetivos sociais da requerente.
C
Certo
E
Errado
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