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Questões de Concurso sobre Legislação CONFEA/CREA
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Ano:
2016
Sobre as atividades de Engenharia e Avaliações de Perícias na Engenharia, definidas na resolução 345/90 do CONFEA, correlacione as colunas abaixo e, ao final, assinale a opção correta para a coluna II.
A
3, 1, 2, 4
B
2, 1, 3, 4
C
4, 2, 1, 3
D
3,2, 1, 4
E
4, 1, 2, 3
O profissional de Engenharia Civil, devidamente credenciado ao sistema CONFEA/CREA, está habilitado para exercer atividades dedicadas ao:
A
Está habilitado somente aos códigos de objeto anotado em cada ART.
B
Projeto, Construção, Manutenção e Fiscalização, apenas.
C
Projeto, Planejamento, Construção, Gestão de Recursos Humanos, Fiscalização e Supervisão.
D
Planejamento, Construção, Manutenção, Fiscalização e Supervisão, apenas.
E
Projeto, Planejamento, Construção, Manutenção, Fiscalização e Supervisão.
Em relação à disciplina da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Sistema Confea/Crea, é correto afirmar que:
A
os contratos verbais para execução de obras e prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea são dispensados do registro da ART.
B
a ART referente à execução de obras ou à prestação serviços que abranjam mais de uma unidade da federação pode ser registrada em qualquer dos Creas onde for realizada a atividade.
C
o vínculo para desempenho de cargo ou função técnica em pessoa jurídica de direito público não obriga à anotação de responsabilidade técnica no Crea.
D
o registro da ART de cargo ou função de profissional integrante do quadro técnico da pessoa jurídica exime o registro de ART de execução de obra ou prestação de serviço.
E
a ART relativa à execução de obra ou prestação de serviço deve ser registrada após o início da respectiva atividade técnica.
No caso de obras públicas, a ART pode ser registrada em até ...... dias após a liberação da ordem de serviço ou após a assinatura do contrato ou de documento equivalente, desde que não esteja caracterizado o início da atividade.
A lacuna deve ser preenchida corretamente por:
A
21.
B
15.
C
10.
D
30.
E
60.
Compete exclusivamente ao sistema CONFEA/CREA definir
as áreas de atuação, as atribuições e as atividades dos
profissionais a ele vinculados, não possuindo qualquer efeito
prático e legal resoluções ou normativos editados e divulgados
por outros conselhos de fiscalização profissional tendentes a
restringir ou suprimir áreas de atuação, atribuições e atividades
dos profissionais vinculados ao sistema CONFEA/CREA.
C
Certo
E
Errado
A ART, importante instrumento de registro dos deveres e dos
direitos do profissional e do contratante, pode ser adotada,
simultaneamente, como certificado de autoria e de registro de
autoria.
C
Certo
E
Errado
A nulidade da ART ocorrerá nos seguintes casos, exceto quando
A
nenhuma das atividades técnicas descritas na ART forem executadas.
B
for verificada incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as atribuições profissionais do responsável técnico à época do registro da ART.
C
for verificado que o profissional emprestou seu nome a pessoas físicas ou jurídicas sem sua real participação nas atividades técnicas descritas na ART, após decisão transitada em julgado.
D
for caracterizada outra forma de exercício ilegal da profissão.
E
for caracterizada má-fé no caso de registro indevido de ART.
Certidão de Acervo Técnico (CAT) é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do CREA a anotação da responsabilidade técnica pelas atividades consignadas no acervo técnico do profissional. É vedada a emissão de CAT ao profissional que estiver nas seguintes situações, exceto:
A
estiver com registro cancelado ou suspenso.
B
estiver inadimplente com suas anuidades.
C
não estiver registrado no SIC.
D
possuir débito junto ao Sistema Confea/ CREA, independentemente de sua exigibilidade encontrarse suspensa em razão de recurso.
E
for contratado como pessoa jurídica.
A obrigação de elaborar e preencher o livro de ordem é
atribuição exclusiva do responsável pela fiscalização técnica
do contrato.
C
Certo
E
Errado
Ao contrário do que afirmou o engenheiro da construtora, o
livro de ordem é obrigatório no caso apresentado,
independentemente do tamanho da obra e do seu prazo de
execução.
C
Certo
E
Errado
Um dos objetivos do livro de ordem é confirmar a efetiva
participação do responsável técnico na execução dos serviços
contratados.
C
Certo
E
Errado
Quanto à forma de registro de serviço profissional no CREA, a ART de substituição refere-se a anotação de responsabilidade
técnica do
A
outro profissional que, vinculada a uma ART individual, substitui os dados anotados nos casos em que houver a
necessidade de caracterizar a atividade técnica como intelectual e objeto de contrato único.
B
mesmo profissional que, vinculada a uma ART de coautoria, substitui os dados anotados nos casos em que houver a
necessidade de contratos únicos e quando houver a necessidade de corrigir erro de preenchimento de ART de coautoria.
C
mesmo profissional que, vinculada a uma ART inicial, substitui os dados anotados nos casos em que houver a
necessidade de corrigir dados que impliquem a modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada
ou quando houver a necessidade de corrigir erro de preenchimento de ART.
D
mesmo profissional que, vinculada a uma ART de corresponsabilidade, substitui os dados anotados nos casos em que
houver a necessidade de caracterizar a atividade técnica como executiva, objeto de contrato único e desenvolvida por mais
de um profissional.
E
outro profissional que, vinculada a uma ART de equipe, substitui os dados anotados nos casos em que houver a
necessidade de corrigir as diversas atividades complementares, que impliquem a modificação da caracterização do objeto
ou da atividade técnica contratada.
Ao profissional que tenha seu registro interrompido no
sistema Confea/Crea é facultado solicitar
A
a Certidão de Responsabilidade Técnica – CRT.
B
a Anotação do Sistema Confea/CREA – SIC.
C
a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
D
a Certidão de Acervo Técnico – CAT.
E
o Comprovante de Formação Técnica – CFT.
No processo ético-disciplinar, será concedido prazo de ________ dias para que as partes, se quiserem, manifestem-se quanto ao teor do relatório, prorrogável mediante justificativa, e a juízo do Coordenador da Câmara Especializada, por, no máximo, mais ________ dias. As informações que preenchem corretamente as lacunas são, respectivamente,
A
dez / cinco.
B
dez / dez.
C
quinze / dez.
D
quinze / cinco.
A suspensão temporária ou a ampliação do período de suspensão do registro são penalidades previstas em lei que podem ser aplicadas pelo CREA ao profissional que incorrer em nova reincidência, dentre outra, da seguinte infração:
A
por deixar de efetuar o pagamento da anuidade durante dois anos consecutivos, situação em que o cancelamento será automático.
B
por condenação em última instância em virtude de crime considerado infamante.
C
conste como autuado em processo por infração aos dispositivos do Código de Ética Profissional.
D
emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação.
À luz da Resolução nº 336, de 27 de outubro de 1989, analise os itens e assinale a alternativa que faz a afirmação correta. O registro de pessoas jurídicas deverá ser alterado quando:
I – Ocorrer qualquer alteração em seu instrumento constitutivo;
II – Houver a baixa da responsabilidade técnica do(s) profissional(is) dela encarregado(s);
III – O profissional mudar de residência.
A
É correto o item I, apenas
B
São corretos os itens I e II e incorreto o item III.
C
É correto o item II, apenas
D
São corretos os itens I e III, apenas.
Ano:
2014
Banca:
MS Concursos
De acordo com o estabelecido na Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, qual alternativa aponta competência de forma equivocada?
A
Compete ao Engenheiro Aeronáutico: o desempenho das atividades 01 a 18 do art. 1º da Resolução nº 218/73, referentes a aeronaves, seus sistemas e seus componentes; máquinas, motores e equipamentos; instalações industriais e mecânicas relacionadas à modalidade; infra-estrutura aeronáutica; operação, tráfego e serviços de comunicação de transporte aéreo; seus serviços afins e correlatos.
B
Compete ao Engenheiro Civil ou ao Engenheiro de Fortificação e Construção o desempenho das atividades 01 a 18 do art. 1º da Resolução nº 218/73, referentes a edificações, estradas, pistas de rolamentos e aeroportos; sistema de transportes, de abastecimento de água e de saneamento; portos, rios, canais, barragens e diques; drenagem e irrigação; pontes e grandes estruturas; seus serviços afins e correlatos.
C
Compete ao Engenheiro Cartógrafo ou ao Engenheiro de Geodésia e topografia ou ao Engenheiro Geógrafo o desempenho das atividades 01 a 12 e 14 a 18 do art. 1º da Resolução nº 218/73, referentes a levantamentos topográficos, batimétricos, geodésicos e aerofotogramétricos; elaboração de cartas geográficas; seus serviços afins e correlatos.
D
Compete ao Engenheiro Sanitarista o desempenho das atividades 01 a 18 do art. 1º da Resolução nº 218/73, referentes à prospecção e a captação de água subterrânea; abertura de vias subterrâneas; tratamento de água, esgoto e resíduos; seus serviços afins e correlatos.
Ao profissional do CREA com registro interrompido:
A
( ) será negada a solicitação de Certidão de Acervo Técnico – CAT.
B
( ) será facultativa a solicitação de Certidão de Acervo Técnico – CAT.
C
( ) será negada a Certidão de Acervo Técnico – CAT.
D
( ) será permitido o direito à Certidão de Acervo Técnico – CAT, durante o período de interrupção do registro.
E
( ) não haverá acesso à Certidão de Acervo Técnico – CAT.
O documento de uso obrigatório nas obras e serviço de engenharia e demais profissões vinculadas ao Sistema CONFEA/CREA, que tem dentre seus objetivos confirmar, juntamente com a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, a efetiva participação do profissional na execução da obra ou serviço é:
A
( ) Diário de obra.
B
( ) Placa de obra.
C
( ) Carimbo técnico.
D
( ) Diário de visitas do profissional.
E
( ) Livro de ordem.
A cassação do direito ao exercício da profissão, com cancelamento do registro no CREA, se dará na seguinte hipótese:
A
( ) inadimplência da anuidade do CREA durante dois anos consecutivos.
B
( ) decisão da turma profissional a que se subsume o profissional.
C
( ) reincidência, por três vezes consecutivas, de infração, pelo profissional.
D
( ) má conduta profissional.
E
( ) insolvência civil ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito.
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