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Certidão de Acervo Técnico (CAT) é o instrumento que...
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Q1809385
Teclas de Atalhos
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Certidão de Acervo Técnico (CAT) é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do CREA a anotação da responsabilidade técnica pelas atividades consignadas no acervo técnico do profissional. É vedada a emissão de CAT ao profissional que estiver nas seguintes situações, exceto:
A
estiver com registro cancelado ou suspenso.
B
estiver inadimplente com suas anuidades.
C
não estiver registrado no SIC.
D
possuir débito junto ao Sistema Confea/ CREA, independentemente de sua exigibilidade encontrarse suspensa em razão de recurso.
E
for contratado como pessoa jurídica.