Questões de Concurso sobre Legislação CONFEA/CREA

A identificação e rastreabilidade, item 7.5.3, significa:

O auto de infração:

Será concedido visto ao registro de pessoa jurídica originário de outro Conselho Regional, para os seguintes efeitos:

I – execução de obras ou prestação de serviços.

II – participação em licitações.

III – alteração da personalidade jurídica.

Estão corretos os itens:

O prazo para apresentação de defesa do auto de infração, contado da data de seu recebimento pelo autuado, é de:

Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro:

I. a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais da engenharia e que possua registro nos Conselhos Regionais.

II. o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro.

III. o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade.

Estão corretos os itens:

São itens obrigatórios do auto de infração lavrado pelo agente incumbido da fiscalização do CREA/CONFEA:

I. menção à referência constitucional do CREA para fiscalizar o exercício das profissões.

II. data da ordem de serviços para o agente incumbido da fiscalização efetuar a diligência.

III. indicação do valor da multa ou sanção pecuniária a ser infligida ao sujeito passivo.

Estão corretos os itens:

A inspetoria do CREA-PA é composta por ________ inspetores, sendo um deles designado inspetor-chefe. A informação que completa corretamente a lacuna é

Analise o texto a seguir e assinale a alternativa correta.

Sobre o visto em registro de pessoa jurídica, de que trata a resolução nº 413, de 27 de junho de 1997, este, concedido pelo Conselho Regional, deverá explicitar claramente, no original e na cópia da certidão:

I - No caso do item I do art. 1º: “Válido para exercer as atividades abaixo, com os respectivos responsáveis técnicos, na jurisdição deste CREA”.

II - No caso do item II do art. 1º: "Válido somente para participação em licitações na jurisdição deste CREA".

III – Em se tratando de registro temporário, “Prazo de validade de cento e oitenta, improrrogável”.

O exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho será permitido exclusivamente:

I – ao Engenheiro, portador de certificado de conclusão de curso de especialização, em Engenharia de Segurança do Trabalho, a ser ministrado no País, em nível de graduação.

II – ao Arquiteto, portador de certificado de conclusão de curso de graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho a ser ministrado no País, em nível de mestrado.

III – ao possuidor de certificado de curso de Supervisor de Segurança do Trabalho, realizado pelo Ministério do Trabalho.

Estão corretos os itens:

O prazo de interrupção do registro profissional, quando solicitada pelo interessado será de:

De acordo com o Regimento Interno do CREA-PA, dentre outros órgãos, compõem a sua estrutura básica

A responsabilidade técnica por qualquer atividade exercida no campo da Engenharia será:

O pagamento das anuidades dos profissionais e das pessoas jurídicas aos CREAs, quando efetuados após o dia 31 de março, terá o acréscimo de:

Auditorias de Sistema de Gestão da Qualidade são utilizadas para verificar:

A NBR ISO 9001 estabelece procedimentos obrigatórios para:

De acordo com o estabelecido na Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, marque V para os itens verdadeiros e F para os falsos e assinale a alternativa que faz a relação correta de cima para baixo.

( ) É facultado ao profissional, brasileiro ou estrangeiro, registrado no Crea, que executou obra, prestou serviços ou desempenhou cargo ou função no exterior, requerer a inclusão desta atividade ao seu acervo técnico por meio do registro da ART correspondente, desde que tenha sido realizada após sua diplomação em curso técnico de nível médio ou de nível superior nas profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

( ) O registro da ART efetiva-se após o seu cadastro no sistema eletrônico do Crea e o recolhimento do valor correspondente. O início da atividade profissional sem o recolhimento do valor da ART ensejará as sanções legais cabíveis.

( ) No caso da constatação de lacuna no preenchimento, erro ou inexatidão dos dados da ART, preliminarmente o Crea notificará o profissional e a pessoa jurídica contratada para proceder às correções necessárias no prazo de trinta dias corridos, contados da data do recebimento da notificação.

( ) A baixa da ART por falecimento do profissional será processada administrativamente pelo Crea mediante apresentação de cópia de documento hábil ou de informações acerca do óbito.

( ) O cancelamento da ART deve ser requerido pelo profissional, pela pessoa jurídica contratada ou pelo contratante, e ser instruído com o motivo da solicitação. O Confea decidirá acerca do processo administrativo de cancelamento da ART.

De acordo com o Regimento Interno do CREA-PA, a substituição do presidente por membro da Diretoria caracteriza-se como efetivo exercício do mandato de presidente, quando ocorrer em caráter permanente em período inferior a _______ meses correspondentes ao último ano de mandato. A informação que completa corretamente a lacuna é

O prazo para as pessoas jurídicas comunicarem ao CREA as alterações efetuadas no seu quadro técnico ou na atividade de seus profissionais é de:

O autuado que não apresentar defesa à Câmara especializada: