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Questões de Concurso sobre Legislação CONFEA/CREA
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Independentemente do prévio conhecimento do contratante, a incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas pelo responsável técnico e suas atribuições profissionais torna nula a ART.
C
Certo
E
Errado
Substituição de responsável técnico ou paralisação de serviço são casos de baixa de ART por não conclusão das atividades descritas na respectiva ART.
C
Certo
E
Errado
Em obras e projetos de pequeno vulto, o engenheiro poderá exercer atividades de modalidade diferente daquela de sua formação, cabendo somente a ele julgar se possui ou não capacidade técnica para atuar na referida obra ou projeto.
C
Certo
E
Errado
A baixa da ART exime o profissional de qualquer
responsabilidade técnica pelo serviço executado.
C
Certo
E
Errado
Mesmo sem a formalização do contrato, o engenheiro projetista deveria ter elaborado a respectiva ART.
C
Certo
E
Errado
A pessoa jurídica que se constitua para prestar ou executar serviços e/ou obras ligadas ao exercício profissional da engenharia, arquitetura, agronomia, geologia, geografia ou meteorologia só terá condições legais para o início de sua atividade técnico profissional, após ter o seu registro efetivado no CREA. Diante disso, pode-se afirmar que se a pessoa jurídica não requerer o seu registro:
A
no prazo de 30 (trinta) dias a contar do arquivamento de seus atos constitutivos nos órgãos competentes, será notificada para que, em 15 (quinze) dias, promova a sua regularização perante o CREA, sob pena de ser autuada por exercício ilegal da profissão.
B
em 30 (trinta) dias a contar do arquivamento de seus atos constitutivos nos órgãos competentes, será autuada por exercício ilegal da profissão.
C
em 60 (sessenta) dias a contar do arquivamento de seus atos constitutivos nos órgãos competentes, será autuada por exercício ilegal da profissão.
D
no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do arquivamento de seus atos constitutivos nos órgãos competentes, será notificada para que, em 30 (trinta) dias, promova a sua regularização perante o CREA, sob pena de ser autuada por exercício ilegal da profissão.
E
em 15 (quinze) dias a contar do arquivamento de seus atos constitutivos nos órgãos competentes, será autuada por exercício ilegal da profissão.
O funcionário dessa empresa que seja técnico de nível médio em instalações de refrigeração não poderá emitir laudos técnicos relativos à instalação de sistemas de refrigeração, mesmo possuindo registro em um CREA.
C
Certo
E
Errado
Se o engenheiro eletricista tivesse elaborado a ART e, posteriormente, tivesse desistido do projeto sem requerer a baixa da respectiva ART, a solicitação de baixa poderia ser feita pelo próprio contratante ou pela empresa projetista.
C
Certo
E
Errado
Constatada a existência de empreendimento de engenharia, arquitetura ou agronomia, iniciado sem a participação efetiva de responsável técnico habilitado:
A
não cabe ao CREA propor demanda judicial para embargo da obra ou interdição do local.
B
o empreendimento poderá ser regularizado, a critério do CREA, ainda que já em curso medida judicial para embargo da obra.
C
a regularização do empreendimento prescinde da análise das condições técnicas dos trabalhos já concluídos.
D
a regularização do empreendimento isenta os intervenientes nos trabalhos sem participação do responsável técnico das respectivas penalidades legais.
E
é facultado ao CREA, sob critério discricionário, propor ou não medida judicial ou administrativa para impedir o prosseguimento da obra ou serviço ou uso do que foi concluído.
A atividade profissional do Técnico Industrial de nível médio efetiva-se no seguinte campo de realizações:
I – Prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas.
II – Dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados.
III – Responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional.
Das assertivas acima, podemos afirmar que:
A
Todas estão corretas.
B
Somente I e II estão corretas.
C
Somente I e III estão corretas.
D
Somente II e III estão corretas.
Em relação à nulidade dos atos processuais do processo disciplinar, nos termos da Resolução n°
1.004, de 27 de junho de 2003, assinale a alternativa CORRETA:
A
Em nome do princípio da ampla defesa e do contraditório, o ato será declarado nulo ainda que da nulidade não resultar prejuízo para as partes.
B
Os atos do processo sempre dependem de forma determinada e não se pode considerar válido o ato que, realizado de outro modo, alcançar a finalidade sem prejuízo para as partes.
C
Ocorrerá nulidade do ato processual praticado pelo agente impedido ou suspeito, reconhecida esta por um membro da Comissão de Ética Profissional, Câmara Especializada, Plenário do Crea ou do Plenário do Confea, quando da instrução ou quando do julgamento do processo.
D
A nulidade poderá ser arguida pela parte que lhe tenha dado causa ou para a qual tenha concorrido.
Com base na legislação do sistema CONFEA-CREA, assinale a opção correta a respeito das atividades, atribuições e responsabilidades dos profissionais de engenharia.
A
Existem unidades da Federação sob a jurisdição de mais de um conselho regional.
B
A sigla CREA, apesar de mantida, não exprime mais o significado original, uma vez que atribuições relativas à arquitetura e à agronomia foram transferidas ao recém-criado Conselho de Arquitetura, Agronomia e Urbanismo.
C
Uma firma em cuja diretoria haja apenas um profissional registrado no CREA pode conter a palavra Engenharia em sua denominação.
D
As atividades e atribuições profissionais do engenheiro incluem o desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista.
E
Alterações em projeto ou plano original de obra poderão ser realizadas por outro profissional habilitado somente se houver autorização para tal do autor do projeto ou plano original, caso em que ambos serão solidariamente responsáveis pela obra.
De acordo com o Conselho de Engenharia e Arquitetura o arquiteto pode projetar prédios de até quantos
andares?
A
Zero.
B
Três.
C
Dez.
D
Vinte.
Com base na Lei nº 6.619/78, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os Conselhos Regionais recolherão ao Conselho Federal, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da arrecadação, a quota de participação de 30% (trinta por cento) do produto da arrecadação.
B
As multas são estipuladas em função do menor valor de referência fixado pelo Poder Executivo.
C
Constitui renda dos Conselhos Regionais as taxas de expedição de carteiras profissionais e documentos diversos.
D
O pagamento da anuidade após 31 de março terá o acréscimo de 10 (dez por cento), a título de mora, quando efetuado no mesmo exercício.
A respeito da anotação de responsabilidade técnica na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A anotação de responsabilidade técnica define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.
B
A falta da anotação de responsabilidade técnica sujeitará o profissional ou a empresa à multa no valor de cinquenta por cento do valor do projeto, bem como as demais cominações legais.
C
A anotação de responsabilidade técnica será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).
D
Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à engenharia, à arquitetura e à agronomia fica sujeito à anotação de responsabilidade técnica.
A estrutura auxiliar do CREA é responsável pelos serviços administrativos, financeiros, jurídicos e técnicos e tem por finalidade prover apoio para o funcionamento da estrutura básica e da estrutura de suporte, para a fiscalização do exercício profissional e para a gestão do Conselho Regional. Segundo o Regimento do CREA-TO, a quem a estrutura auxiliar é subordinada?
A
À Presidência.
B
Ao Escritório de Representação.
C
À Inspetoria.
D
Às Câmaras Especializadas.
Outro profissional habilitado poderá alterar projeto que não seja de sua autoria, desde que o autor esteja impedido ou se recuse a colaborar.
C
Certo
E
Errado
O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia será constituído por:
A
15 (quinze) representantes de grupos profissionais, sendo 9 (nove) engenheiros representantes de modalidades de engenharia estabelecida em termos genéricos pelo Conselho Federal, no mínimo de 3 (três) modalidades, de maneira a corresponderem às formações técnicas constantes dos registros nele existentes; 3 (três) arquitetos e 3 (três) engenheiros-agrônomos; 1 (um) representante das escolas de engenharia, 1 (um) representante das escolas de arquitetura e 1 (um) representante das escolas de agronomia.
B
10 (dez) representantes de grupos profissionais, sendo 15 (quinze) engenheiros representantes de modalidades de engenharia estabelecida em termos genéricos pelo Conselho Federal, no mínimo de 3 (três) modalidades, de maneira a corresponderem às formações técnicas constantes dos registros nele existentes; 3 (três) arquitetos e 3 (três) engenheiros-agrônomos; 1 (um) representante das escolas de engenharia, 1 (um) representante das escolas de arquitetura e 2 (dois) representantes das escolas de agronomia.
C
21 (vinte e um) representantes de grupos profissionais, sendo 9 (nove) engenheiros representantes de modalidades de engenharia estabelecida em termos genéricos pelo Conselho Federal, no mínimo de 3 (três) modalidades, de maneira a corresponderem às formações técnicas constantes dos registros nele existentes; 3 (três) arquitetos e 3 (três) engenheiros-agrônomos; 1 (um) representante das escolas de engenharia, 1 (um) representante das escolas de arquitetura e 1 (um) representante das escolas de agronomia.
D
07 (sete) representantes de grupos profissionais, sendo 9 (nove) engenheiros representantes de modalidades de engenharia estabelecida em termos genéricos pelo Conselho Federal, no mínimo de 3 (três) modalidades, de maneira a corresponderem às formações técnicas constantes dos registros nele existentes; 3 (três) arquitetos e 3 (três) engenheiros-agrônomos; 1 (um) representante das escolas de engenharia, 1 (um) representante das escolas de arquitetura e 1 (um) representante das escolas de agronomia.
Caberá à Comissão de Ética Profissional, nos termos da Resolução n° 1.004, de 27 de junho de 2003, proceder à instrução do processo no prazo máximo de:
A
Cento e oitenta dias, contados da data do fato denunciado.
B
Cento e oitenta dias, contados da data da sua instauração.
C
Noventa dias, contados da data do fato denunciado.
D
Noventa dias, contados da data da sua instauração.
Sobre a natureza jurídica do Conselho Federal e Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, é CORRETO afirmar que:
A
São autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, constituem serviço público federal, gozando os seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total e franquia postal e telegráfica.
B
São autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito privado, constituem serviço público federal, porém, não gozam os seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total, mas apenas parcial.
C
São sociedades de economia mista dotadas de personalidade jurídica de direito misto, constituem serviço público federal, gozando os seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total e franquia postal e telegráfica.
D
São empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito público, constituem serviço público federal, gozando os seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total e franquia postal e telegráfica.
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