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Questões de Concurso sobre Legislação CONFEA/CREA
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De acordo com a Resolução nº. 1002, de 26 de novembro de 2002, que adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, no exercício da profissão, é(são) dever(es) do profissional:
A
Oferecer seu saber para o bem da humanidade.
B
Harmonizar os interesses pessoais aos coletivos.
C
Contribuir para a preservação da incolumidade pública.
D
Divulgar os conhecimentos científicos, artísticos e tecnológicos inerentes à profissão.
E
Todas as alternativas anteriores estão corretas.
O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Pará – CREA/PA, consoante seu Regimento Interno, exerce as seguintes ações:
A
promotora de condição para o exercício, para a fiscalização e para o aprimoramento das atividades profissionais, podendo ser exercida apenas em conjunto com o CONFEA.
B
normativa, baixando atos administrativos normativos e fixando procedimentos para o cumprimento da legislação referente ao exercício e à fiscalização das profissões, sendo suas decisões mais relevantes que as do CONFEA, em virtude de sua especialização regional.
C
contenciosa, julgando as demandas instauradas em sua jurisdição ou em jurisdições de Conselhos Regionais circunvizinhos se abrangerem uma menor área territorial.
D
administrativa, visando gerir seus recursos e patrimônio, ademais de coordenar, supervisionar e controlar suas atividades nos termos da legislação federal, das resoluções, das decisões normativas e das decisões plenárias baixadas pelo CONFEA.
Julgue as seguintes proposições sobre a anotação de responsabilidade técnica:
I. o registro da ART junto ao CREA também é necessário no caso de vínculo de profissional, tanto a pessoa jurídica de direito público quanto de direito privado, para o desempenho de cargo ou função técnica que envolva atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas áreas abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA.
II. o número de controle que deve constar da ART destina-se à consulta acerca da autenticidade do documento.
III. todo engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo deve registrar a ART junto ao CREA, inclusive aquele que estiver inadimplente com sua anuidade.
Assinale a alternativa correta:
A
as alternativas I e III estão corretas.
B
as alternativas I, II e III estão incorretas.
C
estão corretas as alternativas I e II.
D
estão corretas as alternativas II e III.
NÃO CONSTITUI instrumento hábil a provocar instauração de procedimento preliminar de processo administrativo disciplinar:
A
denúncia apresentada por instituição de ensino.
B
relatório de fiscalização.
C
denúncia anônima sem a correspondente fiscalização do CREA.
D
denúncia apresentada por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
a pessoa jurídica estrangeira de prestação de serviço ou execução de obra de engenharia, arquitetura ou agronomia, só poderá exercer atividade no território nacional, desde que consorciada com pessoa jurídica brasileira, depois de efetuado seu registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, a cuja jurisdição o serviço ou obra pertencerem.
B
o profissional ou pessoa jurídica que tiver seu registro cancelado por falta de pagamento da anuidade, se desenvolver qualquer atividade regulada nesta lei, estará exercendo ilegalmente a profissão, podendo reabilitar-se mediante novo registro, satisfeitas, além das anuidades em débito, as multas que lhe tenham sido impostas e os demais emolumentos e taxas regulamentares.
C
o registro das pessoas jurídicas estrangeiras efetivado junto ao CREA assume caráter definitivo e não cessa por ter expirado o prazo contratual do consórcio ou cessado o seu objetivo.
D
a falta de ART no contrato escrito para execução de obras ou prestação de serviços profissionais sujeita o profissional de engenharia ou arquitetura ao pagamento de multa.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
dar-se-á a baixa da ART quando nenhuma das atividades técnicas nela descritas forem executadas.
B
para os efeitos legais, somente será considerada concluída a participação do profissional em determinada atividade técnica a partir da baixa da ART correspondente.
C
o SIC mencionado é o banco de dados que consolida as informações de interesse nacional registradas no Sistema Confea/Crea.
D
a ART é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
Assinale a alternativa que contém hipótese de nulidade da ART, consoante a Resolução n. 1023/08:
A
não execução do contrato indicado na ART.
B
falecimento do profissional constante na ART.
C
profissional indicado na ART com registro suspenso junto ao CREA.
D
incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as atribuições profissionais do responsável técnico à época do registro da ART.
Assinale a alternativa não contém atividade designada para engenheiro agrimensor, segundo a Resolução n. 218/73, do CONFEA:
A
produção técnica e especializada.
B
condução de trabalho técnico, no que se refere a estradas, serviços afins e correlatos.
C
supervisão, coordenação e orientação técnica, no que se refere a loteamentos.
D
vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico, no que se refere a sistemas de saneamento, irrigação e drenagem.
Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à classificação da ART (Resolução n. 1023/08, CONFEA):
A
ART inicial é a correspondente à primeira anotação de responsabilidade técnica do profissional relativa a execução de determinada obra, prestação de serviço ou desempenho de cargo ou função, nos termos do contrato firmado entre as partes.
B
ART de cargo ou função é a relativa ao vínculo com pessoa jurídica para desempenho de cargo ou função técnica.
C
ART de substituição é a que envolve anotação de responsabilidade técnica do mesmo profissional que, vinculada a uma ART inicial, substitui os dados anotados nos casos em que for firmado um novo contrato, em substituição ao contrato anterior, que modificar o objeto ou a atividade técnica contratada.
D
ART específica se refere à anotação de responsabilidade técnica que relaciona e especifica várias obras ou serviços realizados em determinado período.
Segundo a Resolução No 218, de 29 Junho de 1973 é correto afirmar que:
A
Segundo essa resolução a atividade 16 é a da execução de instalação, montagem e reparo.
B
Compete ao ENGENHEIRO AGRIMENSOR a produção técnica e especializada referente a levantamentos topográficos, batimétricos, geodésicos e aerofotogramétricos.
C
Segundo essa resolução, a atividade 04 é a da direção de obra e serviço técnico.
D
Compete ao TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR ou TECNÓLOGO o desempenho das atividades 07 a 18 do artigo 1o desta Resolução circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
dar-se-á a nova reincidência quando, transitada em julgado a decisão relativa à infração por reincidência, ocorrer nova infração capitulada no mesmo dispositivo legal.
B
a denúncia anônima pode ser efetuada verbalmente ou por escrito, e será recebida pelo CREA, desde que contenha descrição detalhada dos fatos, apresentação de elementos e, quando for o caso, provas circunstanciais que configurem infração à legislação profissional.
C
a multa não paga, após a decisão transitada em julgado, será inscrita na dívida ativa e cobrável judicialmente.
D
o CREA decidirá sobre a comunicação de fato também tipificado na Lei de Contravenções Penais à autoridade competente.
Na elaboração e condução de ensaios experimentais, os pesquisadores devem contar com equipe técnica e científica especializada pertencente a diversas áreas do conhecimento científico, incluindo os estudantes de graduação e pósgraduação, devendo constar os nomes de todos os participantes nos trabalhos científicos, vindo normalmente como primeiro autor o estudante orientado.
C
Certo
E
Errado
As atividades de vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico são de competência de arquitetos e engenheiros.
C
Certo
E
Errado
Interrompe-se a prescrição da ação punitiva do Sistema CREA/CONFEA no exercício do Poder de Polícia, em processos administrativos que objetivem a apuração de infração à legislação vigente:
I- pela notificação do autuado;
II- por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato;
III- pela decisão irrecorrível.
Estão corretas as assertivas:
A
I
B
II
C
III
D
Todas
E
Nenhuma
Uma empresa sediada no Rio de Janeiro, vem efetuar serviços de engenharia no Estado de Goiás, durante o período de 20 dias. Para o exercício de atividade da pessoa jurídica, em região diferente daquela em que se encontra registrada, é necessário:
A
RT com visto na nova região.
B
Visto do registro na nova região.
C
Profissional laureado na nova região.
D
Efetuar registro e sede na nova região.
E
Constituir empresa na nova região.
Após ter lavrado auto de infração contra profissional liberal, por exercício irregular da profissão de arquiteto, o agente fiscal responsável o autuou, montando processo disciplinar, conforme preconiza o art. 13 da Resolução 1.008, de 9.12.2004. Caso o processo fique parado, dependendo de despacho ou de julgamento, após qual período poderá ser arquivado ex-officio ou a requerimento da parte interessada?
A
1 ano.
B
2 anos.
C
3 anos.
D
4 anos.
E
5 anos.
A responsabilidade técnica por qualquer atividade exercida no campo da Engenharia, Arquitetura ou Agronomia é sempre do (a):
A
da empresa
B
do sócio da pessoa jurídica
C
do empreiteiro
D
de quem executa a atividade
E
do profissional dela encarregado
Os prazos processuais, no âmbito do sistema CREA/CONFEA, começam a correr a partir da data:
A
do comprovante de entrega do auto de infração.
B
da lavratura do auto de infração.
C
da ocorrência do ato que gerou o auto de infração.
D
da efetiva fiscalização que tenha gerado notificação ou auto de infração.
E
publicação da notificação para o autuado com endereço certo.
Analise as assertivas a seguir.
I- As denúncias anônimas não são admitidas para os procedimentos de instauração de processo no sistema CREA/CONFEA.
II- Os procedimentos para instauração do processo têm início no Crea em cuja jurisdição for verificada a infração, por meio de denúncia apresentada por pessoas físicas.
III- As denúncias protocolizadas no Crea deverão ser instruídas somente com o nome da pessoa física ou jurídica e a respectiva inscrição no Crea.
Marque a alternativa correta.
A
I
B
II
C
III
D
Todas
E
Nenhuma
Nenhuma obra ou serviço poderá ter início sem a competente ART,
pela Resolução 425/98, exceto nos casos:
A
Em que for utilizada a ART múltipla para obras e serviços de
duração de 20 dias somente de emergência, quando o
recolhimento será mensal.
B
que for utilizada a ART múltipla para obras e serviços de
duração de 45 dias
C
Em que for utilizada a ART múltipla para obras e serviços de
duração de 30 dias rotineiros ou de emergência, quando o
recolhimento será mensal.
D
Em que for utilizada a ART múltipla para obras e serviços de
duração de 60dias somente de emergência, quando o
recolhimento será mensal.
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