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Interrompe-se a prescrição da ação punitiva do Sistema...
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Q2341267
Teclas de Atalhos
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Interrompe-se a prescrição da ação punitiva do Sistema CREA/CONFEA no exercício do Poder de Polícia, em processos administrativos que objetivem a apuração de infração à legislação vigente:
I- pela notificação do autuado;
II- por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato;
III- pela decisão irrecorrível.
Estão corretas as assertivas:
A
I
B
II
C
III
D
Todas
E
Nenhuma