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Questões de Concurso sobre Legislação CONFEA/CREA
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A respeito dos direitos de autoria de um plano ou projeto de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, assinale a alternativa INCORRETA:
A
As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado.
B
Quando a concepção geral que caracteriza um plano ou projeto for elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados, todos serão considerados co-autores do projeto, com os direitos e deveres correspondentes.
C
Somente ao autor do projeto é assegurado o direito de acompanhar a execução da obra, de modo a garantir a sua realização, de acordo com as condições, especificações e demais pormenores técnicos nele estabelecidos.
D
Os Conselhos Regionais criarão registros de autoria de planos e projetos, para salvaguarda dos direitos autorais dos profissionais que o desejarem.
Segundo a Resolução n° 1.004, de 27 de junho de 2003, que aprova o Regulamento para a Condução do Processo Ético Disciplinar, pode-se afirmar que é atribuição da Comissão de Ética Profissional:
A
Instruir processo de infração ao Código de Ética Profissional, ouvindo testemunhas e partes, e realizando ou determinando realização de diligências necessárias para apurar os fatos.
B
Não cabe à Comissão de Ética Profissional emitir relatório fundamentado a ser encaminhado à câmara especializada competente para apreciação, mas apenas colher os depoimentos dos envolvidos e encaminhar ao lesado para providências judiciais cabíveis, se for o caso.
C
Apurar o fato mediante recebimento e análise de denúncias, tomada de depoimentos das partes e acolhimento das provas documentais e testemunhais relacionadas à denúncia visando instruir o processo, porém, sem oportunidade de manifestação de defesa do acusado.
D
Instruir processo de infração ao Código de Ética Profissional, ouvindo as partes, e realizando ou determinando
a realização de diligências necessárias para apurar os fatos, com exceção da oitiva de testemunhas, que deverá
ser realizada apenas diante do juiz de Direito.
O engenheiro eletricista está apto a fiscalizar obra de edificação, desde que se trate de construção em alvenaria e de até dois pavimentos.
C
Certo
E
Errado
Analise as proposições abaixo, relacionadas à Resolução n° 1.004, de 27 de junho de 2003.
I – Todo processo disciplinar que ficar paralisado por três ou mais anos, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado por determinação da autoridade competente ou a requerimento da parte interessada.
II – A autoridade que retardar ou deixar de praticar ato de ofício que leve ao arquivamento do processo, responderá a processo administrativo pelo seu ato.
III – A punibilidade do profissional, por falta sujeita a processo disciplinar, prescreve em cinco anos, contados da verificação do fato respectivo.
IV – A punibilidade do profissional, por falta sujeita a processo disciplinar, prescreve em três anos, contados da verificação do fato respectivo.
V – Se a infração apurada constituir violação do Código Penal ou da Lei das Contravenções Penais, o órgão julgador poderá ou não comunicar o fato à autoridade competente.
Analisando a Resolução n° 1.004, de 27 de junho de 2003, está INCORRETO o que se afirma nas proposições:
A
I, II e III, somente.
B
I, II e IV, somente.
C
II, III e V, somente.
D
IV e V, somente.
As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em:
I – Ensino, pesquisa, experimentação e ensaios.
II – Estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica.
III – Planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária.
Das assertivas acima, podemos afirmar que:
A
Todas estão corretas.
B
Somente I e II estão corretas.
C
Somente I e III estão corretas.
D
Somente II e III estão corretas.
Em relação à anotação de responsabilidade técnica (ART) e ao código de ética profissional do engenheiro, assinale a opção correta.
A
Cabe ao CREA fixar os critérios e os valores das taxas da ART, que deverão ser referendadas pelo CONFEA.
B
Ao engenheiro é lícito receber honorários ou compensações de mais de uma fonte pelo mesmo serviço prestado, desde que haja consentimento de todas as partes interessadas no serviço.
C
A elaboração de propostas de serviços contendo condições que constituam competição de preços por serviços profissionais é um direito do engenheiro.
D
Se julgar necessário, pode o engenheiro tratar, em seus pareceres, de matérias que não sejam objeto da consulta a ele feita.
E
As informações técnicas e financeiras sobre o cliente obtidas pelo engenheiro tornam-se públicas após a conclusão dos trabalhos.
A Resolução nº 1010:2005 do CONFEA define: “_______________ é atividade que envolve simultaneamente o levantamento, a coleta, a observação, o tratamento e a análise de dados de natureza diversa, necessários ao projeto ou execução de obra ou serviço técnico, ou ao desenvolvimento de métodos ou processos de produção, ou à determinação preliminar de características gerais ou de viabilidade técnica, econômica ou ambiental.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
perícia
B
laudo
C
avaliação
D
vistoria
E
estudo
A Resolução nº. 1000, de 1º de janeiro de 2002, dispõe sobre os procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do Sistema CONFEA/CREA. Acerca disso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) O processo legislativo inicia-se com a admissibilidade da proposta e posterior transformação em projeto.
( ) A vigência do ato administrativo normativo deve ser indicada de forma expressa, sendo regra geral a entrada em vigor na data da publicação, reservando-se para os atos de maior repercussão a fixação de período de carência, de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento.
( ) Após aprovado pelo Plenário do CREA, o projeto de ato normativo será encaminhado ao CONFEA para homologação, acompanhado do processo administrativo e da cópia do projeto em meio magnético.
A sequência está correta em:
A
F, F, V
B
V, F, V
C
F, V, F
D
V, V, V
E
F, V, F
As comissões permanentes do Sistema CONFEA/CREA têm por finalidade auxiliar o Plenário nas matérias de sua competência relacionadas à formação e ao exercício profissional, à gestão administrativo-financeira e à organização, bem como à comunicação e aos relacionamentos institucionais. Correlacione as comissões permanentes com suas respectivas competências:
I – Comissão de Articulação Institucional do Sistema – CAIS.
II – Comissão de Controle e Sustentabilidade do Sistema – CCSS.
III – Comissão de Educação e Atribuição Profissional – CEAP.
IV – Comissão de Ética e Exercício Profissional – CEEP.
V – Comissão de Organização, Normas e Procedimentos – CONP.
( ) Tem por finalidade identificar as questões que envolvam as profissões inseridas no Sistema Confea/Crea, propondo ações para a integração deste com o Estado e a sociedade globalizada.
( ) Tem por finalidade zelar pela organização e funcionamento do Confea, dos Creas e da Mútua.
( ) Tem por finalidade zelar pelo equilíbrio administrativo-financeiro, propondo ações voltadas para a sustentabilidade do Sistema Confea/Crea.
( ) Tem por finalidade promover a interface entre o sistema de fiscalização profissional e o sistema educacional.
( ) Tem por finalidade zelar pela verificação e fiscalização do exercício e das atividades profissionais e pelo cumprimento do Código de Ética Profissional.
A ordem CORRETA, de cima para baixo, é:
A
I, II, III, IV, V.
B
II, V, I, III, IV.
C
III, II, V, I, IV.
D
I, V, II, III, IV.
As vistorias, perícias, avaliações e arbitramentos relativos aos bens móveis e imóveis, suas artes integrantes e pertences são, segundo a Resolução 345/1990 do CREA, atribuições privativas dos profissionais
A
corretores de imóveis.
B
engenheiros, arquitetos, agrônomos, geólogos, geógrafos e meteorologistas.
C
engenheiros e arquitetos.
D
engenheiros em suas diversas especialidades.
E
arquitetos.
A Resolução nº. 336, de 27 de outubro de 1989, dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Diante do exposto, analise:
I. O registro de pessoa jurídica é ato obrigatório de inscrição no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e opcional no Conselho Regional onde ela inicia suas atividades profissionais no campo técnico da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia.
II. Somente ao profissional habilitado é facultado constituir-se em firma individual para a prestação de serviços profissionais, ou execução de obras, desde que proceda o registro no CREA.
III. A responsabilidade técnica por qualquer atividade exercida no campo da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia é sempre do profissional dela encarregado, não podendo, em hipótese nenhuma, ser assumida pela pessoa jurídica.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
A
I
B
II
C
III
D
I, III
E
II, III
De acordo com a Resolução nº. 1008, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades, os procedimentos para instauração do processo têm início no CREA em cuja jurisdição for verificada a infração, por meio dos seguintes instrumentos, EXCETO:
A
Denúncia apresentada por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.
B
Denúncia apresentada por entidade de classe ou por instituição de ensino.
C
Relatório de fiscalização.
D
Iniciativa do CREA, quando constatados, por qualquer meio à sua disposição, indícios de infração à legislação profissional.
E
Ordem judicial expedida em mandado de segurança.
As atribuições dos Tecnólogos, em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional, e da sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação, consistem em:
I. Elaboração de orçamento, padronização, mensuração e controle de qualidade.
II. Condução de trabalho técnico, condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção, execução de instalação, montagem e reparo.
III. Operação e manutenção de equipamento e instalação, execução de desenho técnico.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):
A
I, II, III
B
I, II
C
II
D
II, III
E
I, III
Segundo o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, no exercício da profissão NÃO são condutas vedadas ao profissional nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores:
A
Dispensar tratamento justo a terceiros, observando o princípio da equidade.
B
Resguardar o sigilo profissional quando do interesse de seu cliente ou empregador, salvo em havendo a obrigação legal da divulgação ou da informação.
C
Fornecer informação certa, precisa e objetiva em publicidade e propaganda pessoal.
D
Atuar com parcialidade e impessoalidade em atos arbitrais e periciais.
E
Considerar o direito de escolha do destinatário dos serviços, ofertandolhe, sempre que possível, alternativas viáveis e adequadas às demandas em suas propostas.
O Código de Ética Profissional enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e honesta prática das profissões da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e relaciona direitos e deveres correlatos de seus profissionais. Traz também, o Novo Código de Ética Profissional do sistema CONFEA/CREAS. Assinale a alternativa que NÃO é caracterizada como um princípio ético segundo o código
A
A profissão é bem social da humanidade e o profissional é o agente capaz de exercê-la, tendo como objetivos maiores a preservação e o desenvolvimento harmônico do ser humano, de seu ambiente e de seus valores.
B
A profissão é de livre exercício aos qualificados, sendo a segurança de sua prática de interesse pessoal.
C
A profissão é bem cultural da humanidade construída permanentemente pelos conhecimentos técnicos e científicos e pela criação artística, manifestando-se pela prática tecnológica, colocada a serviço da melhoria da qualidade de vida do homem.
D
A profissão é alto título de honra e sua prática exige conduta honesta, digna e cidadã.
E
A profissão realiza-se pelo cumprimento responsável e competente dos compromissos profissionais, munindo-se de técnicas adequadas, assegurando os resultados propostos e a qualidade satisfatória nos serviços e produtos e observando a segurança nos seus procedimentos.
Segundo o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, no exercício da profissão, NÃO são condutas vedadas ao profissional nas relações com os demais profissionais:
A
Intervir em trabalho de outro profissional sem a devida autorização de seu titular, salvo no exercício do dever legal.
B
Referirse preconceituosamente a outro profissional ou profissão.
C
Descumprir involuntária e injustificadamente com os deveres do ofício.
D
Atentar contra a liberdade do exercício da profissão ou contra os direitos de outro profissional.
E
Agir discriminatoriamente em detrimento de outro profissional ou profissão.
De acordo com a Resolução nº. 313, de 26 de setembro de 1986, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) Aos Tecnólogos em suas diversas modalidades, sob a supervisão e direção de Engenheiros, Arquitetos ou Engenheiros Agrônomos, competem execução de obra e serviço técnico, fiscalização de obra e serviço técnico, produção técnica especializada.
( ) A denominação de Tecnólogo é reservada aos profissionais legalmente habilitados e registrados na forma da legislação vigente.
( ) O exercício de atividade definida na Resolução nº. 313/86 por pessoa física não legalmente registrada produzirá efeito jurídico, se comprovado por perícia sua qualidade técnica, mas será punido na forma da legislação de fiscalização da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
A sequência está correta em:
A
V, V, F
B
V, F, V
C
V, F, F
D
V, V, V
E
F, F, F
A Resolução nº. 1007, de 5 de dezembro de 2003, dispõe sobre o registro de profissionais, aprova os modelos e os critérios para expedição de Carteira de Identidade Profissional. Quanto à apreciação do requerimento de registro do profissional diplomado no país, é INCORRETO afirmar:
A
Apresentado o requerimento devidamente instruído, o processo será encaminhado ao pleno do CONFEA para apreciação.
B
O registro do profissional diplomado no País será concedido após sua aprovação pela câmara especializada.
C
A câmara especializada competente atribuirá o título, as atividades e as competências profissionais em função da análise da qualificação acadêmica do portador de diploma ou certificado.
D
Caso seja necessário confirmar a autenticidade do diploma ou do certificado do egresso de curso ministrado no País, o CREA deve diligenciar junto à instituição de ensino que o graduou.
E
Caso seja necessário obter informações referentes à formação do profissional diplomado no País, o CREA deve diligenciar junto à instituição de ensino que o graduou.
A Resolução nº. 1025, de 30 de outubro de 2009, dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional. A Certidão de Acervo Técnico – CAT é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do CREA a anotação da responsabilidade técnica pelas atividades consignadas no acervo técnico do profissional. A respeito da CAT, analise:
I. A CAT deve ser requerida ao CREA pelo profissional por meio de formulário próprio, com indicação do período ou especificação do número das ART’s que constarão da certidão.
II. O CREA manifestar-se-á sobre a emissão da CAT após efetuar a análise do requerimento e o deferirá somente se estiver compatível com os dispositivos da Resolução nº. 1025.
III. Em nenhuma hipótese será permitida a emissão de CAT em nome da pessoa jurídica.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
A
I, III
B
I
C
I, II, III
D
I, II
E
II
São deveres do Engenheiro para com a comunidade, EXCETO:
A
Defender o ambiente e os recursos naturais.
B
Garantir a segurança do pessoal executante ou do público, em geral.
C
Opor-se à utilização fraudulenta, ou contrária ao bem comum.
D
Procurar as melhores soluções técnicas.
E
Possuir uma boa preparação, como dever fundamental.
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