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Sobre a natureza jurídica do Conselho Federal e Regional de...
Sobre a natureza jurídica do Conselho Federal e Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, é CORRETO afirmar que:
A
São autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, constituem serviço público federal, gozando os seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total e franquia postal e telegráfica.
B
São autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito privado, constituem serviço público federal, porém, não gozam os seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total, mas apenas parcial.
C
São sociedades de economia mista dotadas de personalidade jurídica de direito misto, constituem serviço público federal, gozando os seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total e franquia postal e telegráfica.
D
São empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito público, constituem serviço público federal, gozando os seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total e franquia postal e telegráfica.