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Com base na Lei nº 6.619/78, assinale a alternativa CORRETA:
Com base na Lei nº 6.619/78, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os Conselhos Regionais recolherão ao Conselho Federal, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da arrecadação, a quota de participação de 30% (trinta por cento) do produto da arrecadação.
B
As multas são estipuladas em função do menor valor de referência fixado pelo Poder Executivo.
C
Constitui renda dos Conselhos Regionais as taxas de expedição de carteiras profissionais e documentos diversos.
D
O pagamento da anuidade após 31 de março terá o acréscimo de 10 (dez por cento), a título de mora, quando efetuado no mesmo exercício.