Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MPC PA

Em cada unidade federativa, o tribunal de contas local analisa as contas dos ordenadores de despesa e de demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, devendo essas contas ser julgadas pelo respectivo Poder Legislativo.

O TCU, autonomamente, detém poder para sustar a execução de ato administrativo eivado de vício.

As contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe são fiscalizadas, de forma direta, pelo TCU, nos termos da legislação internacional.

O TCU aprecia as contas prestadas pelo presidente do STF, emitindo parecer prévio sobre elas e recomendando a aprovação ou rejeição delas pelo plenário da suprema corte.

Os tribunais de contas, no âmbito estadual e no municipal, auxiliam o respectivo legislativo na fiscalização da aplicação de subvenções e na apreciação de renúncia de receitas.

nem João, nem Flávio, nem Roberto se encontram sob a jurisdição desse tribunal.

apenas Roberto se encontra sob a jurisdição desse tribunal.

apenas Flávio se encontra sob a jurisdição desse tribunal.

apenas João e Roberto se encontram sob a jurisdição desse tribunal.

apenas João e Flávio se encontram sob a jurisdição desse tribunal.

pelos subprocuradores.

pelos procuradores e pelos subprocuradores.

pelo procurador-geral.

pelo procurador-geral e pelos subprocuradores.

pelo procurador-geral, pelos procuradores e pelos subprocuradores.

No caso de ausência do presidente do TCE/PA, ele será substituído pelo vice-presidente e, na ausência deste, pelo conselheiro mais antigo no exercício do cargo.

É permitida a recondução sucessiva e ilimitada do presidente, do vice-presidente e do corregedor do TCE/PA, que são eleitos por seus pares para mandatos de dois anos.

No caso de vacância do cargo de presidente ou do de vice-presidente do TCE/PA, será realizada nova eleição, no prazo de 30 dias contados da vacância.

Na ocorrência de vacância do presidente do TCE/PA com menos de 90 dias do término do mandato, o substituto assumirá e completará o mandato.

Serão empossados, pelo governador do estado, os conselheiros do TCE/PA, no prazo de 30 dias contados da publicação da nomeação no Diário Oficial do Estado, sem direito a prorrogação.

Nenhum item está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos

declarar-se suspeito, por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões, devendo abster-se de julgar o pedido de medida cautelar.

convocar um substituto para decidir sobre o pedido de medida cautelar e para julgar o incidente de suspeição.

declarar-se suspeito, podendo decidir sobre o pedido de liminar se presentes os requisitos de urgência e receio de grave lesão ao erário.

declarar-se impedido, sendo-lhe vedado exercer qualquer função no processo.

decidir sobre o pedido de medida cautelar antes de se declarar impedido.

apenas o fascículo impresso.

apenas o livro eletrônico em si, excluído seu suporte físico (CD), e o fascículo impresso.

apenas o livro eletrônico, seu suporte físico (CD) e o fascículo impresso.

o livro eletrônico, seu suporte físico (CD), o fascículo impresso e o material demonstrativo.

obter informações não disponíveis no TCE/PA, esclarecer dúvidas ou apurar fatos trazidos ao conhecimento do tribunal por meio de denúncias ou representações.

entidade pública, de sistema, programa, projeto ou atividade governamental.

verificar in loco a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.

monitorar e avaliar a gestão de órgão, entidade ou programa governamental por período de tempo predeterminado.

aferir o cumprimento das deliberações do TCE/PA e os resultados delas advindos.

Os tribunais de contas são instituições autônomas, com independência financeira e administrativa.

Excluem-se do controle externo exercido pelo TCU pessoas físicas e jurídicas que gerenciem, apliquem ou administrem dinheiros.

Os tribunais de contas são órgãos administrativos pertencentes à estrutura dos Poderes da República.

Os tribunais de contas são órgãos fiscalizadores da legalidade e do mérito exclusivamente dos atos dos entes da administração direta.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

A data de encerramento do livro de ordem deve coincidir com a data de solicitação de baixa da anotação de responsabilidade técnica do empreendimento.

O livro de ordem é dispensável para a emissão de certidão de acervo técnico (CAT) de obras.

Cada empreendimento deverá ter apenas um livro de ordem.

O livro de ordem substitui, obrigatoriamente, eventuais modelos próprios de diário de obras existentes em empresas construtoras.

O livro de ordem será elaborado obrigatoriamente em modelo físico, vedada a utilização de modelos eletrônicos.

As carteiras funcionais dos membros do Ministério Público no TCE/PA serão expedidas pela respectiva secretaria do órgão e assinada pelo procurador-geral de contas, com validade em todo o território nacional.

O procurador-geral de contas será de nomeação efetiva, terá vencimentos inferiores aos dos ministros do TCE/PA e poderá exercer outras funções públicas.

Competirá ao secretário do Ministério Público de Contas organizar a agenda do procurador de contas ao qual esteja subordinado.

A Lei n.º 8.596/2018, que dispõe sobre a remuneração dos servidores do MPC/PA, determina que as funções de confiança destinadas às atividades de chefia e assessoramento poderão ser ocupadas apenas por servidores públicos do estado do Pará.

O enquadramento dos servidores em níveis de carreira dar-se-á por meio de ato do procurador-geral de contas do estado do Pará no prazo de quinze dias.

emitir parecer prévio sobre as contas atinentes ao Poder Legislativo, ao Judiciário e ao Ministério Público.

decretar a anulação de atos e contratos eivados de vícios dos órgãos jurisdicionados.

executar decisões que impliquem imputação de débito ou multa.

apreciar as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República e, em sessenta dias contados da data do recebimento dessas contas, emitir parecer prévio.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

sustar atos impugnados e comunicar o ocorrido à Assembleia Legislativa.

fiscalizar a arrecadação dos órgãos da administração direta e indireta abstendo-se de manifestação quando se tratar de renúncia de receita.

emitir pronunciamento preliminar e não conclusivo sobre matéria que lhe seja submetida à apreciação pela comissão permanente de fiscalização financeira e orçamentária da Assembleia Legislativa, no prazo de quinze dias.

decidir sobre a legalidade ou constitucionalidade de lei ou de ato normativo em matéria de sua competência.

considerar iliquidáveis as contas ou não puder dar quitação ao responsável pelo recolhimento do débito.

arquivar o processo por falta de pressupostos de instauração ou não puder dar quitação ao responsável pelo recolhimento do débito.

concluir por débito de valor diferente daquele originalmente apurado ou quando não se fizerem presentes os pressupostos de instauração do processo.

considerar iliquidáveis as contas ou considerar não comprovada a ocorrência de dano.

considerar não comprovada a ocorrência de dano ou concluir por débito de valor diferente daquele originalmente apurado.

determinar diretamente o afastamento do acusado durante o período de apuração.

sustar o ato impugnado até que se decida sobre o mérito da questão suscitada.

decretar a indisponibilidade dos bens do acusado por prazo indeterminado.

inabilitar o acusado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança até o julgamento do mérito da tomada de contas especial.

declarar a inidoneidade temporária de um licitante para participar de licitações promovidas pelo governo estadual até o fim das apurações.

apreciar as contas prestadas pelo governador do estado, emitindo parecer prévio em até quinze dias contados da data de entrega.

avaliar a execução dos orçamentos e a situação da gestão administrativa nos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.

verificar o mérito dos atos administrativos do Poder Executivo estadual.

no caso de sonegação, assinar prazo para apresentação de documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários e tomar as medidas cabíveis.

configurada a ocorrência de desfalque, ordenar a conversão do processo de fiscalização em tomada de contas especial, que tramitará em conjunto com as respectivas contas anuais.

prévia é superior a cinco e inferior a dez anos.

de instalação é de, no máximo, três anos.

de operação é inferior a quatro anos.

de operação é de, no mínimo, dez anos.

Essas contas compreenderão todo o exercício financeiro, abrangendo as atividades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos tribunais de contas do estado, dos ministérios públicos e da Defensoria Pública.

A prestação de contas consiste apenas no Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos e avaliação da situação da gestão administrativa, nos seus aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.

O prazo para o TCE/PA emitir parecer a respeito das referidas contas será de noventa dias úteis, contados da data do recebimento.

Caso haja sonegação de documentos, as referidas contas serão denunciadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para providências cabíveis.

O TCE/PA, na forma prevista no regimento interno, estabelecerá sempre o prazo de trinta dias para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei em qualquer tipo de irregularidade encontrada.

tem natureza terminativa, isto é, dispensa julgamento por parte da assembleia legislativa estadual.

possui eficácia impositiva e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa.

tem natureza jurídica de ato administrativo de conhecimento não obrigatório e regulado por lei.

não poderá ser ratificado ou contraposto na assembleia legislativa estadual, se decidido pelo pleno do tribunal.