Questões de Concurso sobre NBR 12214

Deverão ser efetuadas sobre o valor total a ser pago.

Deverão ser efetuadas sobre o valor líquido a ser pago.

Deverão ser efetuadas sobre o valor total menos os impostos retidos a ser pago.

Deverão ser efetuadas sobre a base de cálculo menos a correção monetária a ser pago.

Deverão ser efetuadas sobre o valor total menos as taxas de ligação para exterior a ser pago.

A pressão estática máxima, nas tubulações distribuidoras, deve ser de 50 kPa, e a pressão dinâmica mínima, de 10 kPa.

A pressão estática máxima, nas tubulações distribuidoras, deve ser de 5000 kPa, e a pressão dinâmica mínima, de 1000 kPa.

A pressão estática máxima, nas tubulações distribuidoras, deve ser de 5 kPa, e a pressão dinâmica mínima, de 1 kPa.

A pressão estática máxima, nas tubulações distribuidoras, deve ser de 0,5 kPa, e a pressão dinâmica mínima, de 0,1 kPa.

A pressão estática máxima, nas tubulações distribuidoras, deve ser de 500 kPa, e a pressão dinâmica mínima, de 100 kPa.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas II e III.

I, II e III.

nem João, nem Flávio, nem Roberto se encontram sob a jurisdição desse tribunal.

apenas Roberto se encontra sob a jurisdição desse tribunal.

apenas Flávio se encontra sob a jurisdição desse tribunal.

apenas João e Roberto se encontram sob a jurisdição desse tribunal.

apenas João e Flávio se encontram sob a jurisdição desse tribunal.

No caso de ausência do presidente do TCE/PA, ele será substituído pelo vice-presidente e, na ausência deste, pelo conselheiro mais antigo no exercício do cargo.

É permitida a recondução sucessiva e ilimitada do presidente, do vice-presidente e do corregedor do TCE/PA, que são eleitos por seus pares para mandatos de dois anos.

No caso de vacância do cargo de presidente ou do de vice-presidente do TCE/PA, será realizada nova eleição, no prazo de 30 dias contados da vacância.

Na ocorrência de vacância do presidente do TCE/PA com menos de 90 dias do término do mandato, o substituto assumirá e completará o mandato.

Serão empossados, pelo governador do estado, os conselheiros do TCE/PA, no prazo de 30 dias contados da publicação da nomeação no Diário Oficial do Estado, sem direito a prorrogação.

durante a vigência do convênio, sendo vedada a alteração da natureza do objeto aprovado.

durante a vigência do convênio, sendo vedada a modificação de cláusulas pactuadas.

após o término do convênio, sendo vedada a alteração da natureza do objeto aprovado.

após o término do convênio, sendo permitida a modificação das cláusulas pactuadas.

até noventa dias após o término do convênio, sendo permitida a alteração da natureza do objeto aprovado.

Visa examinar fatos ou ocorrências cuja relevância ou gravidade exijam apuração em caráter de urgência.

Pode ser ordenada somente pelo relator ou pelo tribunal pleno.

Tem prazo improrrogável.

O ato que a determinar não precisa conter a indicação do seu objeto.

É utilizada para verificar o cumprimento das deliberações do tribunal e os resultados delas advindos.

reexame

embargos de declaração

reconsideração

pedido de rescisão

apelação

arquivada por despacho do Ministério Público junto ao TCE/PA, o qual deve ser homologado pelo conselheiro relator.

julgada improcedente por decisão do conselheiro relator, confirmada pelo conselheiro revisor.

julgada improcedente por decisão do pleno desse tribunal.

arquivada por decisão do Ministério Público junto ao TCE/PA.

arquivada por despacho do presidente do TCE/PA.

levantamento.

inspeção.

acompanhamento.

monitoramento.

apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, incluindo-se as melhorias posteriores de qualquer espécie.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, em cargo efetivo ou comissionado, na administração direta e na indireta, incluindo-se as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

prestar informações solicitadas pela assembleia legislativa ou por deputado estadual individualmente, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

emitir pronunciamento conclusivo sobre matéria que lhe seja submetida à apreciação pela comissão permanente de fiscalização financeira e orçamentária da assembleia legislativa, no prazo de trinta dias, contados do recebimento da solicitação.

apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado.

As carteiras funcionais dos membros do Ministério Público no TCE/PA serão expedidas pela respectiva secretaria do órgão e assinada pelo procurador-geral de contas, com validade em todo o território nacional.

O procurador-geral de contas será de nomeação efetiva, terá vencimentos inferiores aos dos ministros do TCE/PA e poderá exercer outras funções públicas.

Competirá ao secretário do Ministério Público de Contas organizar a agenda do procurador de contas ao qual esteja subordinado.

A Lei n.º 8.596/2018, que dispõe sobre a remuneração dos servidores do MPC/PA, determina que as funções de confiança destinadas às atividades de chefia e assessoramento poderão ser ocupadas apenas por servidores públicos do estado do Pará.

O enquadramento dos servidores em níveis de carreira dar-se-á por meio de ato do procurador-geral de contas do estado do Pará no prazo de quinze dias.

considerar iliquidáveis as contas ou não puder dar quitação ao responsável pelo recolhimento do débito.

arquivar o processo por falta de pressupostos de instauração ou não puder dar quitação ao responsável pelo recolhimento do débito.

concluir por débito de valor diferente daquele originalmente apurado ou quando não se fizerem presentes os pressupostos de instauração do processo.

considerar iliquidáveis as contas ou considerar não comprovada a ocorrência de dano.

considerar não comprovada a ocorrência de dano ou concluir por débito de valor diferente daquele originalmente apurado.

determinar diretamente o afastamento do acusado durante o período de apuração.

sustar o ato impugnado até que se decida sobre o mérito da questão suscitada.

decretar a indisponibilidade dos bens do acusado por prazo indeterminado.

inabilitar o acusado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança até o julgamento do mérito da tomada de contas especial.

declarar a inidoneidade temporária de um licitante para participar de licitações promovidas pelo governo estadual até o fim das apurações.

Essas contas compreenderão todo o exercício financeiro, abrangendo as atividades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos tribunais de contas do estado, dos ministérios públicos e da Defensoria Pública.

A prestação de contas consiste apenas no Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos e avaliação da situação da gestão administrativa, nos seus aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.

O prazo para o TCE/PA emitir parecer a respeito das referidas contas será de noventa dias úteis, contados da data do recebimento.

Caso haja sonegação de documentos, as referidas contas serão denunciadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para providências cabíveis.

O TCE/PA, na forma prevista no regimento interno, estabelecerá sempre o prazo de trinta dias para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei em qualquer tipo de irregularidade encontrada.

tem natureza terminativa, isto é, dispensa julgamento por parte da assembleia legislativa estadual.

possui eficácia impositiva e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa.

tem natureza jurídica de ato administrativo de conhecimento não obrigatório e regulado por lei.

não poderá ser ratificado ou contraposto na assembleia legislativa estadual, se decidido pelo pleno do tribunal.

o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) deverá prestar suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa do Pará, no prazo de 60 dias, contado da abertura da sessão legislativa.

os tribunais de contas dos municípios do estado do Pará deverão prestar suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa do Pará, no prazo de 90 dias, contado da abertura da sessão legislativa.

o acesso a processos de diligências, de inspeções, de auditorias e de contas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário é vedado a deputado estadual, no tribunal de contas estadual, antes do julgamento desses processos pelo tribunal.

os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará serão processados e julgados, originariamente, nos casos de crimes comuns, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

o auditor do Tribunal de Contas do Estado do Pará, enquanto estiver substituindo um conselheiro do tribunal, terá as mesmas garantias e impedimentos de um juiz de direito de última entrância.

R$ 25.000.

R$ 35.000.

R$ 45.000.

R$ 55.000.

R$ 65.000.

avaliar o impacto da implementação de deliberações no objeto fiscalizado.

avaliar a gestão de órgão, entidade ou programa governamental para proceder à avaliação do objeto fiscalizado.

suprir omissões e esclarecer dúvidas quanto a fatos específicos.

examinar a economicidade dos atos de gestão.

avaliar a viabilidade da realização de fiscalização.

Configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outras irregularidades de que resulte dano ao erário estadual, o TCE/PA fixará o prazo de trinta dias para apresentação de esclarecimentos e, caso não seja atendido, ordenará a conversão do processo em tomadas de contas especial.

Caso detecte prova ou indício de irregularidade ou ilegalidade de ato ou contrato de que resulte receita ou despesa, o Departamento de Controle Externo do TCE/PA deverá, por meio de denúncia, solicitar ao presidente do tribunal a abertura, de ofício, de processo para as devidas apurações.

Os órgãos e as entidades da administração pública estadual deverão remeter ao TCE/PA, até o dia 31 de janeiro de cada ano, o rol dos responsáveis do exercício anterior, com indicações da natureza da responsabilidade de cada um.

As decisões do TCE/PA que impõem a cominação de multa possuem eficácia de título executivo judicial.