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Tendo como referência as disposições do Regimento Interno do TCE/PA, assinale a opção c...
Tendo como referência as disposições do Regimento Interno do TCE/PA, assinale a opção correta, a respeito da atuação do tribunal em sua função fiscalizadora de órgãos e entidades públicas estaduais.
A
Configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outras irregularidades de que resulte dano ao erário estadual, o TCE/PA fixará o prazo de trinta dias para apresentação de esclarecimentos e, caso não seja atendido, ordenará a conversão do processo em tomadas de contas especial.
B
Caso detecte prova ou indício de irregularidade ou ilegalidade de ato ou contrato de que resulte receita ou despesa, o Departamento de Controle Externo do TCE/PA deverá, por meio de denúncia, solicitar ao presidente do tribunal a abertura, de ofício, de processo para as devidas apurações.
C
Os órgãos e as entidades da administração pública estadual deverão remeter ao TCE/PA, até o dia 31 de janeiro de cada ano, o rol dos responsáveis do exercício anterior, com indicações da natureza da responsabilidade de cada um.
D
Qualquer pessoa, partido político, associação ou sindicato é
parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao
TCE/PA, exigindo-se, no caso de associação ou sindicato, que
estes possuam sede no estado do Pará
E
As decisões do TCE/PA que impõem a cominação de multa possuem eficácia de título executivo judicial.