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O parecer prévio emitido pelo TCE/PA sobre as contas do...
O parecer prévio emitido pelo TCE/PA sobre as contas do governador
A
tem natureza terminativa, isto é, dispensa julgamento por parte da assembleia legislativa estadual.
B
possui eficácia impositiva e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa.
C
tem natureza jurídica de ato administrativo de conhecimento não obrigatório e regulado por lei.
D
consiste em procedimento administrativo comum ou ordinário.
E
não poderá ser ratificado ou contraposto na assembleia legislativa estadual, se decidido pelo pleno do tribunal.