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Questões de Concurso sobre NBR 12214
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O TCE/PA determinou a instauração de uma tomada de contas especial para apurar a omissão no dever de prestar contas de recursos públicos repassados mediante convênio e depositados na conta-corrente do convenente.
De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.784, o débito verificado pela comissão deverá ser atualizado e acrescido de encargos legais a partir da data
A
do evento danoso.
B
da ciência do fato pela autoridade administrativa competente.
C
do lançamento do crédito na respectiva conta bancária.
D
da instauração da tomada de contas especial.
E
da notificação do representado.
Conforme as disposições do Regimento Interno do TCE/PA, o instrumento de fiscalização denominado inspeção tem o objetivo de
A
verificar a implementação de recomendações e avaliar os impactos da implementação, ou não, das deliberações no objeto fiscalizado
B
supervisionar, de forma contínua, operação, projeto, programa, processo ou desempenho de pessoas, órgãos e departamentos, mediante processo sistemático de coleta, preparação, análise e disseminação de informações acerca do modo de execução das ações.
C
avaliar o desempenho dos jurisdicionados e de sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto a aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.
D
suprir omissões, esclarecer dúvidas, apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de atos e fatos específicos praticados por qualquer responsável sujeito à jurisdição do TCE/PA, e, ainda, apurar denúncias ou representações.
E
identificar objetos e instrumentos de fiscalização, bem como ações, fatos ou atos a serem fiscalizados, e avaliar a viabilidade de se realizar determinada fiscalização.
Conforme a previsão do Regimento Interno do TCE/PA, são consideradas urgentes e têm tramitação preferencial as representações
A
contrárias a conselheiros, servidores do tribunal ou membros do TCE/PA.
B
referentes a atos do governador ou a membros da assembleia legislativa.
C
passíveis de gerar dano ao erário estadual ou irregularidade grave.
D
passíveis de resultar na aplicação de pena de demissão.
E
apresentadas pelos titulares dos controles internos dos órgãos públicos.
Assinale a opção que apresenta, segundo a Lei Orgânica do TCE/PA, os recursos cabíveis contra decisões do TCE/PA.
A
reexame / reconsideração / embargos de declaração
B
pedido de rescisão / reexame / reconsideração
C
agravo / embargos de declaração / apelação
D
agravo / reconsideração / embargos de declaração
E
pedido de rescisão / apelação / reexame
O TCE/PA apreciará, para fins de registro, a legalidade
A
das nomeações para cargo de provimento em comissão.
B
das contas prestadas mensalmente pelo governador do estado.
C
da concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
D
dos atos administrativos e financeiros praticados por membros ou órgãos do Ministério Público.
E
e a legitimidade de ato administrativo, sendo-lhe vedado adentrar na análise do mérito administrativo.
Segundo a Lei Orgânica do TCE/PA, na parte legítima para apresentar denúncia perante o TCE/PA inclui-se qualquer
A
estrangeiro.
B
sindicato.
C
pessoa física.
D
sociedade empresária.
E
pessoa jurídica.
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA), ao Ministério Público junto ao TCE/PA compete
A
fazer-se representar nas sessões desse tribunal em assuntos sujeitos à apreciação do TCE/PA, sendo desnecessária a audiência do MPC/PA nos atos de admissão de pessoal.
B
representar aos tribunais locais sobre inconstitucionalidade de atos normativos estaduais ou municipais ante a Constituição estadual.
C
promover a defesa da ordem jurídica, guardando a Constituição e as leis, fiscalizando sua execução, requerendo perante o Ministério da Justiça as medidas e providências do interesse da justiça.
D
acatar os recursos permitidos em lei.
E
promover o ressarcimento devido ao erário pelos débitos e multas fixados pelo TCE/PA na Procuradoria-Geral da Fazenda do Estado do Pará.
De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PA, caso as contas de governo não sejam apresentadas para apreciação do TCE/PA dentro dos prazos constitucionais e legais, esse tribunal deverá
A
remeter os autos ao Ministério Público de Contas para que proceda a uma tomada de contas especial.
B
determinar a realização de auditoria especial para a tomada de ofício das contas do governo.
C
comunicar o fato à assembleia legislativa, devendo apresentar relatório minucioso do exercício financeiro encerrado.
D
conceder novo prazo ao chefe do Poder Executivo para apresentação das contas; o descumprimento do novo prazo autoriza o TCE/PA a efetuar o julgamento à revelia.
E
dar início à tomada de contas de exercício com base em documentos e outros elementos colhidos pelo TCE/PA, bem como nas informações contidas em seu banco de dados.
As funções de controle desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) incluem
A
sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.
B
executar suas próprias decisões, mesmo aquelas que impliquem imputação de débito ou multa.
C
analisar irregularidades apuradas por comissões parlamentares de inquérito, inclusive a legalidade de sanções aplicadas por essas comissões.
D
anular atos e contratos eivados de vícios dos órgãos jurisdicionados.
E
exercer a fiscalização de aspectos operacionais e de cumprimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Acerca da fiscalização pelo TCE/PA, julgue os itens a seguir. I O TCE/PA, ao verificar ilegalidade de ato ou de contrato, mediante decisão definitiva, determinará o prazo de 15 dias para que o responsável adote as providências necessárias ao cumprimento da lei. II O Departamento de Controle Externo do TCE/PA, ao detectar prova ou indício de irregularidade ou ilegalidade de ato ou contrato do qual resulte receita ou despesa, solicitará ao presidente do tribunal a abertura de processo, por meio de representação. III No caso de ato ou de contrato impugnado, o TCE/PA sustará, de imediato, a sua execução e comunicará a decisão à Assembleia Legislativa do estado e à autoridade executiva competente. Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Com relação ao processamento de autos no âmbito do TCE/PA, o regimento interno desse tribunal define anexação como
A
a juntada de um processo a outro, com a finalidade de propiciar estudos, opiniões, informações e decisões, permanecendo cada processo com seu respectivo número.
B
a juntada de uma prova ao apenso de um processo, nos casos em que a prova não puder ser juntada aos autos principais.
C
a juntada de uma prova aos autos de um processo, de modo que a prova passa a integrá-lo na forma de um apenso numerado.
D
a juntada definitiva de um processo a outro, passando ambos a constituir um único processo.
E
a juntada temporária de um processo a outro, permanecendo cada processo com seu respectivo número.
Se dois conselheiros tomarem posse no TCE/PA na mesma data, será considerado mais antigo aquele que tiver sido nomeado primeiro;
caso a data da nomeação tenha sido a mesma, o de idade maior será considerado mais antigo.
C
Certo
E
Errado
Cargo comissionado integrante da estrutura do TCE/PA só
poderá ser ocupado por indivíduo graduado em curso de nível
médio ou superior, conforme a exigência do cargo.
C
Certo
E
Errado
O TCU poderá fiscalizar as contas nacionais de empresas cujo
capital multinacional tenha a participação da União, ainda que
a participação brasileira no capital seja minoritária.
C
Certo
E
Errado
A jurisdição do TCE/PA se estende aos órgãos subordinados
e às entidades vinculadas aos poderes públicos estaduais
e municipais do estado.
C
Certo
E
Errado
A prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico que não
caracterize dano específico ao erário, mesmo que não seja
apenas de natureza estritamente formal, enseja o julgamento
das contas como regulares com ressalvas.
C
Certo
E
Errado
No exercício de suas funções sancionatórias, o TCE/PA poderá
aplicar ao responsável por contas consideradas irregulares
a penalidade de inabilitação, por prazo determinado, para
o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
na administração estadual.
C
Certo
E
Errado
Conselheiro do TCE/PA pode opinar, por qualquer meio de comunicação, sobre processo pendente de julgamento, desde que não esteja investido na condição de relator.
C
Certo
E
Errado
Compõem o referido plano os cargos de provimento efetivo, os
cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas.
C
Certo
E
Errado
Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Pará coordenar
o processo de avaliação anual dos programas do Poder
Executivo estadual.
C
Certo
E
Errado
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