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O TCE/PA apreciará, para fins de registro, a legalidade
O TCE/PA apreciará, para fins de registro, a legalidade
A
das nomeações para cargo de provimento em comissão.
B
das contas prestadas mensalmente pelo governador do estado.
C
da concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
D
dos atos administrativos e financeiros praticados por membros ou órgãos do Ministério Público.
E
e a legitimidade de ato administrativo, sendo-lhe vedado adentrar na análise do mérito administrativo.