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Assinale a opção que apresenta, segundo a Lei Orgânica do...
Assinale a opção que apresenta, segundo a Lei Orgânica do TCE/PA, os recursos cabíveis contra decisões do TCE/PA.
A
reexame / reconsideração / embargos de declaração
B
pedido de rescisão / reexame / reconsideração
C
agravo / embargos de declaração / apelação
D
agravo / reconsideração / embargos de declaração
E
pedido de rescisão / apelação / reexame