Questão Q1101120 - Legislação dos Órgãos

Question

As funções de controle desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) incluem As funções de controle desempenhadas pelo Tribunal de Contas do
Estado do Pará (TCE/PA) incluem

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exercer a fiscalização de aspectos operacionais e de cumprimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

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sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

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executar suas próprias decisões, mesmo aquelas que impliquem imputação de débito ou multa.

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analisar irregularidades apuradas por comissões parlamentares de inquérito, inclusive a legalidade de sanções aplicadas por essas comissões.

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anular atos e contratos eivados de vícios dos órgãos jurisdicionados.

As funções de controle desempenhadas pelo Tribunal de...