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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MPC PA
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As funções de controle desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) incluem
A
sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.
B
executar suas próprias decisões, mesmo aquelas que impliquem imputação de débito ou multa.
C
analisar irregularidades apuradas por comissões parlamentares de inquérito, inclusive a legalidade de sanções aplicadas por essas comissões.
D
anular atos e contratos eivados de vícios dos órgãos jurisdicionados.
E
exercer a fiscalização de aspectos operacionais e de cumprimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Quanto às disposições da Lei Orgânica do MPC/PA, assinale a opção correta
A
O prazo para a escolha do procurador-geral de contas pelo governador do estado será de 30 dias contados do recebimento da lista tríplice, o qual, se não cumprido, permitirá a nomeação e a posse do integrante mais idoso da lista.
B
O mandato do procurador-geral de contas é de dois anos, vedada a recondução.
C
A Corregedoria-Geral do MPC/PA orienta e fiscaliza as atividades funcionais e a conduta dos membros do MPC/PA.
D
O colégio de procuradores de contas tem atribuições de órgão consultivo, é integrado por todos os procuradores de contas e é presidido pelo procurador-geral de contas
E
O Conselho Superior, órgão máximo de administração superior do MPC/PA, é integrado pelo procurador-geral de contas, pelo corregedor-geral e por dois procuradores de contas eleitos entre seus pares.
Com relação ao processamento de autos no âmbito do TCE/PA, o regimento interno desse tribunal define anexação como
A
a juntada de um processo a outro, com a finalidade de propiciar estudos, opiniões, informações e decisões, permanecendo cada processo com seu respectivo número.
B
a juntada de uma prova ao apenso de um processo, nos casos em que a prova não puder ser juntada aos autos principais.
C
a juntada de uma prova aos autos de um processo, de modo que a prova passa a integrá-lo na forma de um apenso numerado.
D
a juntada definitiva de um processo a outro, passando ambos a constituir um único processo.
E
a juntada temporária de um processo a outro, permanecendo cada processo com seu respectivo número.
Uma das competências do MPC/PA consiste em
A
manifestar-se nas sessões do TCE/PA, oralmente ou por escrito, sobre os assuntos sujeitos à apreciação desse tribunal, sendo dispensada a sua audiência nos atos de admissão de pessoal.
B
interpor quaisquer recursos, fiscalizando sua execução.
C
solicitar ao TCE/PA que adote medidas judiciais para a indisponibilidade e arresto de bens de responsáveis julgados em débitos para com a administração pública.
D
requisitar informações, documentos e processos às autoridades municipais, bem como aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta, exceto as fundacionais.
E
fiscalizar o cumprimento e a guarda da Constituição estadual e das leis, no que se referir à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, da competência do TCE/PA.
No que diz respeito à Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, LC 86/2013, é correto afirmar:
A
Dentre os órgãos auxiliares do Ministério Público de Contas inclui-se o Conselho Superior do Ministério Público de Contas dos Municípios.
B
Dentre os órgão da Administração Superior do Ministério Público de Contas dos Municípios incluem-se os Subprocuradores de Contas dos Municípios.
C
Aos servidores do quadro do Ministério Públicos de Contas dos Municípios do Estado do Pará não se aplica a Lei 5.810/1994, e sim as regras do seu Regimento Interno.
D
O Secretário, os Diretores e os demais servidores que compõe o Anexo | da LC 86/2013 receberão salários dissociados daqueles do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
E
A estrutura administrativa do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará é composta de Secretaria, Departamento Administrativo e Financeiro e Departamento de Gestão Operacional.
Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
Considere as seguintes alternativas sobre a atuação do Ministério Público:
I – A designação de Promotor Eleitoral é ato privativo do Procurador-Geral de Justiça.
II – Na fiscalização de casas prisionais, os membros do Ministério Público deverão fazer visitas aos estabelecimentos penais a cada dois meses, fazendo minucioso relatório.
III – As visitas ordinárias do controle externo da atividade policial deverão ser realizadas pelos Promotores de Justiça nos meses de abril ou maio e outubro ou novembro de cada ano.
IV – O membro do Ministério Público, nos pedidos feitos nos procedimentos de investigação criminal, durante a instrução processual penal e no acompanhamento do inquérito policial, deverá requerer ao Juiz competente a inutilização da gravação que não interessar à prova.
Quais das assertivas acima estão corretas?
A
Apenas a I, II e III.
B
Apenas a II e III.
C
Apenas a I, III e IV.
D
Apenas a I, II e IV.
E
Todas estão corretas.
Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
O Conselho Superior do Ministério Público é órgão de Administração e também de Execução do Ministério Público. Sobre a sua atuação, considere as seguintes assertivas:
I – É quem tem atribuição para a formação da lista tríplice para a promoção por merecimento, devendo o Procurador-Geral de Justiça acatar a sua indicação de lista.
II – É integrado apenas por Procuradores de Justiça, sendo vedada a participação de Promotores de Justiça.
III – Quanto à deliberação na análise de arquivamento de inquérito civil, pode converter o julgamento em diligências, que serão cumpridas pelo mesmo órgão de execução que promoveu o arquivamento.
IV – Pode funcionar dividido por câmaras temáticas e também com dedicação exclusiva por parte dos Conselheiros.
Quais das assertivas acima estão corretas?
A
Apenas a I, II e III.
B
Apenas a II e III.
C
Apenas a I, III e IV.
D
Apenas a I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
Analise as seguintes afirmativas a respeito da pena de demissão, de acordo com a Lei Complementar n. 59/2001 e demais normas de regência.
I. Será aplicada pelo Presidente do Tribunal de Justiça quando imposta aos servidores das Secretarias do Tribunal de Justiça.
II. Não prescinde, para ser aplicada, da observância do contraditório e da ampla defesa.
III. Será aplicada pelo Corregedor-Geral de Justiça, quando imposta a servidor da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça e dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância.
IV. Será aplicada ao servidor que praticar ato de insubordinação.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
A
apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
C
apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
todas as afirmativas estão incorretas.
A jornada de trabalho do servidor público civil terá duração diária de
A
6 horas (seis) horas, consecutivas ou não, salvo as jornadas especiais estabelecidas em lei.
B
8 (oito) horas ininterruptas, vedado o estabelecimento de jornadas especiais.
C
6 (seis) horas ininterruptas, salvo as jornadas especiais estabelecidas em lei.
D
8 (oito) horas, consecutivas ou não, salvo as jornadas especiais estabelecidas em lei.
E
6 (seis) horas ininterruptas, vedado o estabelecimento de jornadas especiais.
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