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No que diz respeito à Lei Orgânica do Ministério Público de...
No que diz respeito à Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, LC 86/2013, é correto afirmar:
A
Dentre os órgãos auxiliares do Ministério Público de Contas inclui-se o Conselho Superior do Ministério Público de Contas dos Municípios.
B
Dentre os órgão da Administração Superior do Ministério Público de Contas dos Municípios incluem-se os Subprocuradores de Contas dos Municípios.
C
Aos servidores do quadro do Ministério Públicos de Contas dos Municípios do Estado do Pará não se aplica a Lei 5.810/1994, e sim as regras do seu Regimento Interno.
D
O Secretário, os Diretores e os demais servidores que compõe o Anexo | da LC 86/2013 receberão salários dissociados daqueles do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
E
A estrutura administrativa do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará é composta de Secretaria, Departamento Administrativo e Financeiro e Departamento de Gestão Operacional.