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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MPC PA
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Assinale a opção que indica o recurso cabível para a anulação ou reforma de decisão em processos de tomada de contas de exercício no âmbito do TCE/PA.
A
reexame
B
embargos de declaração
C
reconsideração
D
pedido de rescisão
E
apelação
Cláudio é servidor público do estado do Pará e está cumprindo estágio probatório. Felipe, servidor do mesmo ente, está em exercício de mandato eletivo. Nessa situação, com relação às promoções, neste momento,
A
Felipe e Cláudio podem ser promovidos por merecimento.
B
Felipe e Cláudio podem ser promovidos por antiguidade.
C
Cláudio pode ser promovido por merecimento.
D
Cláudio pode ser promovido por antiguidade.
E
Cláudio não pode ser promovido
No caso de denúncia de irregularidades apresentada perante o TCE/PA por parte legítima, a denúncia que não seja admitida por ser considerada manifestamente inepta deverá ser
A
arquivada por despacho do Ministério Público junto ao TCE/PA, o qual deve ser homologado pelo conselheiro relator.
B
julgada improcedente por decisão do conselheiro relator, confirmada pelo conselheiro revisor.
C
julgada improcedente por decisão do pleno desse tribunal.
D
arquivada por decisão do Ministério Público junto ao TCE/PA.
E
arquivada por despacho do presidente do TCE/PA.
De acordo com o Regimento Interno do TCE/PA, o instrumento de fiscalização utilizado para verificar a implementação das recomendações formuladas no curso de outros instrumentos de fiscalização e para avaliar o impacto da implementação ou da não implementação das deliberações no objeto fiscalizado é denominado
A
levantamento.
B
auditoria.
C
inspeção.
D
acompanhamento.
E
monitoramento.
No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, compete ao TCE/PA
A
apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, incluindo-se as melhorias posteriores de qualquer espécie.
B
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, em cargo efetivo ou comissionado, na administração direta e na indireta, incluindo-se as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
C
prestar informações solicitadas pela assembleia legislativa ou por deputado estadual individualmente, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
D
emitir pronunciamento conclusivo sobre matéria que lhe seja submetida à apreciação pela comissão permanente de fiscalização financeira e orçamentária da assembleia legislativa, no prazo de trinta dias, contados do recebimento da solicitação.
E
apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado.
Em processo de prestação e tomada de contas, as contas serão consideradas iliquidáveis quando
A
houver comprovação de omissão no dever de prestar contas que não puderem ser tomadas de ofício pelo próprio tribunal, por motivo de força maior.
B
for materialmente impossível o julgamento de mérito em razão de infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira ou orçamentária.
C
evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que revele a prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.
D
tornarem o julgamento de mérito materialmente impossível devido a caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável.
E
evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário.
Em processo de tomada de contas, o relator, antes de se pronunciar quanto ao mérito, pode sobrestar o feito e determinar a realização de diligência. Essa decisão do relator é denominada
A
definitiva.
B
preliminar.
C
terminativa.
D
saneadora.
E
instrutória.
A respeito da execução das decisões no âmbito dos processos de tomada e prestação de contas perante o TCE/PA, assinale a opção correta.
A
A emissão do certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual independe do efetivo pagamento da multa aplicada.
B
O certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual, no caso de contas regulares, será dado após o exaurimento do prazo para o ajuizamento do pedido de revisão.
C
O certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual, no caso de contas regulares com ressalvas, será condicionado ao atendimento das medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas.
D
O presidente do TCE/PA pode autorizar o recolhimento parcelado de multa aplicada por esse tribunal e inscrita em dívida ativa.
E
O TCE/PA pode — depois de transitada em julgado a decisão que tenha julgado as contas irregulares — determinar o imediato desconto da multa nos vencimentos do agente público responsável sem a necessidade de nova manifestação deste.
Considerando-se a legislação processual aplicável ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), no parecer prévio do tribunal que apreciar as contas do governo do estado, deve-se reportar à gestão fiscal
A
do chefe do Poder Executivo e às contas de cada poder.
B
do Poder Executivo e às contas do chefe de cada poder.
C
de cada órgão do Poder Executivo e às contas do chefe de cada poder, do TCE/PA e do Ministério Público estadual.
D
de cada poder, do TCE/PA e do Ministério Público estadual, bem como às contas do chefe do Poder Executivo.
E
do chefe de cada poder e às contas dos demais órgãos e entidades do estado.
Compete ao Ministério Público de Contas do Estado do Pará, no exercício do controle externo,
A
fiscalizar o cumprimento das leis, em sentido amplo, nos processos judiciais.
B
apreciar, via parecer, as contas do governador do estado, que são prestadas semestralmente.
C
apreciar os recursos interpostos contra atos do tribunal de contas estadual, manifestando-se em todos eles, salvo se não houver as irregularidades apontadas.
D
auxiliar o tribunal de contas estadual no controle e na fiscalização da execução orçamentária e dos atos de gestão dos recursos públicos.
E
pronunciar-se apenas por escrito quanto a assuntos afetos à decisão do tribunal de contas estadual.
De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.858, na prestação de contas de recursos repassados por órgãos e entidades da administração pública do Pará mediante termo de convênio, a instauração da tomada de contas especial deve ser dispensada caso o valor do débito atualizado monetariamente seja inferior a
A
R$ 25.000.
B
R$ 35.000.
C
R$ 45.000.
D
R$ 55.000.
E
R$ 65.000.
No âmbito da atividade de fiscalização de contratos a cargo do TCE/PA, o levantamento é o instrumento de fiscalização utilizado para, entre outras finalidades,
A
avaliar o impacto da implementação de deliberações no objeto fiscalizado.
B
avaliar a gestão de órgão, entidade ou programa governamental para proceder à avaliação do objeto fiscalizado.
C
suprir omissões e esclarecer dúvidas quanto a fatos específicos.
D
examinar a economicidade dos atos de gestão.
E
avaliar a viabilidade da realização de fiscalização.
O TCE/PA determinou a instauração de uma tomada de contas especial para apurar a omissão no dever de prestar contas de recursos públicos repassados mediante convênio e depositados na conta-corrente do convenente.
De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.784, o débito verificado pela comissão deverá ser atualizado e acrescido de encargos legais a partir da data
A
do evento danoso.
B
da ciência do fato pela autoridade administrativa competente.
C
do lançamento do crédito na respectiva conta bancária.
D
da instauração da tomada de contas especial.
E
da notificação do representado.
Conforme as disposições do Regimento Interno do TCE/PA, o instrumento de fiscalização denominado inspeção tem o objetivo de
A
verificar a implementação de recomendações e avaliar os impactos da implementação, ou não, das deliberações no objeto fiscalizado
B
supervisionar, de forma contínua, operação, projeto, programa, processo ou desempenho de pessoas, órgãos e departamentos, mediante processo sistemático de coleta, preparação, análise e disseminação de informações acerca do modo de execução das ações.
C
avaliar o desempenho dos jurisdicionados e de sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto a aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.
D
suprir omissões, esclarecer dúvidas, apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de atos e fatos específicos praticados por qualquer responsável sujeito à jurisdição do TCE/PA, e, ainda, apurar denúncias ou representações.
E
identificar objetos e instrumentos de fiscalização, bem como ações, fatos ou atos a serem fiscalizados, e avaliar a viabilidade de se realizar determinada fiscalização.
Em caso de impedimento, o procurador-geral de contas do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (MPC/PA) será substituído por membro da carreira escolhido pelo
A
conselho superior.
B
corregedor-geral.
C
colégio de procuradores de contas.
D
próprio procurador-geral de contas.
E
chefe do Poder Executivo.
O TCE/PA apreciará, para fins de registro, a legalidade
A
das nomeações para cargo de provimento em comissão.
B
das contas prestadas mensalmente pelo governador do estado.
C
da concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
D
dos atos administrativos e financeiros praticados por membros ou órgãos do Ministério Público.
E
e a legitimidade de ato administrativo, sendo-lhe vedado adentrar na análise do mérito administrativo.
Lucas e Pedro, servidores do estado do Pará, foram aprovados em concurso de outros órgãos do mesmo ente da Federação. Na data da publicação do ato de provimento, Lucas estava em gozo de férias em seu órgão de origem, e Pedro, em gozo de licença em seu órgão de origem.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, nos termos da Lei Estadual n.º 5.810/1994.
A
A posse de ambos os servidores no novo órgão deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento
B
Somente a posse de Pedro no novo órgão deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.
C
Somente a posse de Lucas no novo órgão deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.
D
A posse de ambos os servidores no novo órgão deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados do término do impedimento.
E
Somente a posse de Pedro no novo órgão deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados do término do impedimento.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do MPC/PA, julgue os próximos itens.
I Licença de membro do MPC/PA para fins acadêmicos no exterior será concedida pelo corregedor-geral.
II O procurador-geral de contas do MPC/PA poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta da assembleia legislativa do estado.
III O mandato do corregedor-geral não deverá coincidir com o mandato do procurador-geral de contas.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade — NBC TSP Estrutura Conceitual/2016 — e as demais normas vigentes aplicadas à contabilidade pública, assinale a opção correta.
A
A identificação de que uma obrigação presente pode ser extinta sem a saída de recursos determina o não reconhecimento dessa obrigação como passivo.
B
O sistema de esgoto de uma cidade, por ser reflexo de uma típica transação sem contraprestação, não deve ser reconhecido como ativo.
C
A transferência de um veículo usado entre entes públicos deve ser realizada pelo custo corrente de reposição do ativo deduzido de depreciação e perdas do valor recuperável do bem.
D
A obrigação de pagamento de aluguel mensal decorrente de contrato firmado de locação de imóveis é classificada como obrigação não legalmente vinculada.
E
Um contrato de locação de impressoras, ainda que não haja a transferência substancial dos riscos e da propriedade, que são indicadores de controle, deve ser registrado como ativo.
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA), ao Ministério Público junto ao TCE/PA compete
A
fazer-se representar nas sessões desse tribunal em assuntos sujeitos à apreciação do TCE/PA, sendo desnecessária a audiência do MPC/PA nos atos de admissão de pessoal.
B
representar aos tribunais locais sobre inconstitucionalidade de atos normativos estaduais ou municipais ante a Constituição estadual.
C
promover a defesa da ordem jurídica, guardando a Constituição e as leis, fiscalizando sua execução, requerendo perante o Ministério da Justiça as medidas e providências do interesse da justiça.
D
acatar os recursos permitidos em lei.
E
promover o ressarcimento devido ao erário pelos débitos e multas fixados pelo TCE/PA na Procuradoria-Geral da Fazenda do Estado do Pará.
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