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Compete ao Ministério Público de Contas do Estado do Pará...
Compete ao Ministério Público de Contas do Estado do Pará, no exercício do controle externo,
A
fiscalizar o cumprimento das leis, em sentido amplo, nos processos judiciais.
B
apreciar, via parecer, as contas do governador do estado, que são prestadas semestralmente.
C
apreciar os recursos interpostos contra atos do tribunal de contas estadual, manifestando-se em todos eles, salvo se não houver as irregularidades apontadas.
D
auxiliar o tribunal de contas estadual no controle e na fiscalização da execução orçamentária e dos atos de gestão dos recursos públicos.
E
pronunciar-se apenas por escrito quanto a assuntos afetos à decisão do tribunal de contas estadual.