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Questões de Concurso sobre Lei Orgânica
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As contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal de Contas, sob forma de tomada ou prestação de contas, organizadas de acordo com normas estabelecidas em instrução normativa. Considerando o quanto exposto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, assinale a opção correta:
A
ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares ou irregulares.
B
quando as contas evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário, será considerada regular.
C
o Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas.
D
quando as contas expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável, poderão ser julgadas regulares com ressalva.
E
as contas serão julgadas irregulares apenas quando se verificar a ocorrência de dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
De acordo com a Lei Orgânica e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, qual é o principal órgão responsável por fiscalizar e controlar as contas públicas?
A
Conselho Nacional de Justiça.
B
Controladoria Geral da União.
C
Ministério Público de Contas.
D
Plenário do Tribunal de Contas.
E
Auditoria Interna do Tribunal de Contas.
Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e do controle externo exercido por esses órgãos, assinale a opção correta.
A
Os tribunais de contas são instituições autônomas, com independência financeira e administrativa.
B
Excluem-se do controle externo exercido pelo TCU pessoas físicas e jurídicas que gerenciem, apliquem ou administrem dinheiros.
C
Os tribunais de contas são órgãos administrativos pertencentes à estrutura dos Poderes da República.
D
Os ministros do TCU detêm garantias, prerrogativas,
impedimentos, vencimentos e vantagens superiores às dos
ministros do STJ.
E
Os tribunais de contas são órgãos fiscalizadores da legalidade e do mérito exclusivamente dos atos dos entes da administração direta.
Sobre o Tribunal de Contas da União (TCU) marque a opção
correta:
A
Integra a estrutura da presidência da república e é chefiada pelo
ministro de Estado do controle e da transparência interno.
B
É o órgão central do sistema de controle interno do poder
executivo federal, cabendo a secretaria federal de controle
interno desempenhar as funções operacionais do órgão central
do sistema.
C
De conformidade com a constituição federal, com sua lei
orgânica e, com a lei de responsabilidade fiscal, suas atribuições
estão compreendidas nos grupos de atividades principais:
julgamento das contas, auxílio ao congresso nacional e
fiscalização de atos e contratos.
D
Compete às atividades de correição, ouvidoria, prevenção da
corrupção e promoção da transparência e controle interno.
E
O TCU conta com três órgãos colegiados: conselho de
transparência pública e combate a corrupção; comissão e
coordenação de controle interno e comissão de coordenação de
correição.
Do relatório de gestão de uma universidade, identificaram-se as seguintes instâncias de governança: Ministério da Educação (MEC), Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria Geral da União (CGU), Ministério Público Federal (MPF), Conselho Universitário (CONSUNI), Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE) e Conselho de Curadores (CONCURA). Um dos órgão de controle externo é o
A
CONSEPE.
B
CONSUNI.
C
TCU.
D
CONCURA.
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O Tribunal de Contas, ao julgar as contas de uma determinada entidade pública referente ao exercício financeiro de 2016,
constatou uma impropriedade de natureza formal em sua prestação de contas, mas que não resultou dano ao Erário. Assim, de
acordo com a Lei no
8.443/1992, as contas serão julgadas pelo Tribunal de Contas como
A
regular com ressalva.
B
regular.
C
irregular.
D
inconsistentes.
E
impróprias.
A respeito do TCU, assinale a opção correta.
A
Se ocorrer caso de força maior, comprovadamente alheio à
vontade do responsável, que torne impossível o julgamento
de mérito das contas prestadas, o TCU deverá considerá-las
iliquidáveis.
B
Os ministros do TCU gozam das mesmas garantias,
prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos
ministros do STF.
C
Uma decisão do TCU é considerada preliminar quando o
tribunal se pronuncia antecipadamente sobre o mérito das
contas em análise por haver no processo requisitos que
dispensem diligências.
D
As decisões do TCU que impliquem multa ou resultem na
imputação de débito têm natureza de título executivo judicial
e eficácia imediata, dispensando inscrição em dívida ativa.
E
Compete ao TCU apreciar e julgar as contas prestadas
anualmente pelo presidente da República, no prazo de
sessenta dias contados do seu recebimento.
A verificação do cumprimento, pelos entes fiscalizados, das
deliberações do TCU é realizada por meio de monitoramento.
C
Certo
E
Errado
A inspeção é o instrumento de fiscalização destinado a avaliar
aspectos relativos à economicidade, efetividade e eficácia dos
atos praticados no exercício das atividades governamentais.
C
Certo
E
Errado
Na ausência do presidente do TCU, a presidência do tribunal
poderá ser exercida pelo ministro mais antigo em exercício no
cargo.
C
Certo
E
Errado
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No julgamento de contas submetidas ao TCU, serão
apreciadas, entre outras, as contas públicas relativas a recursos
extraorçamentários não geridos pela entidade ou unidade cujas
contas estiverem sendo julgadas.
C
Certo
E
Errado
São competências do TCU a análise técnico-jurídica e o
julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da
República e a emissão de pareceres gerais.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete ao TCU sugerir ao Congresso Nacional a definição de vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao tribunal.
C
Certo
E
Errado
Os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos
repassados pela União a municípios, estados e Distrito Federal,
mediante acordo, à exceção de convênio, estarão no âmbito da
jurisdição do tribunal.
C
Certo
E
Errado
Compete ao TCU aplicar ao servidor público que cometer
ilegalidade na execução de despesa a sanção de afastamento
definitivo do cargo.
C
Certo
E
Errado
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Na conjuntura vigente, um sistema centralizado para
pagamento dos servidores aposentados do Poder Executivo não
poderia incluir os servidores aposentados do TCU sem prévia
autorização desse tribunal.
C
Certo
E
Errado
Se, em decorrência de declaração de impedimento para julgar
determinado processo de contas, um auditor do TCU vier a
substituir ministro desse tribunal, o auditor terá as mesmas
garantias e impedimentos dos ministros do Superior Tribunal
de Justiça, mas não os mesmos vencimentos ou vantagens
destes.
C
Certo
E
Errado
A fiscalização da renúncia de receitas não depende das
prestações ou tomadas de contas nos órgãos responsáveis por
esse ato e pode ocorrer no final do exercício, no momento do
julgamento das contas dos órgãos.
C
Certo
E
Errado
Quando o dano ao erário provocado por determinada
irregularidade na gestão de recursos públicos for inferior à
quantia fixada anualmente pelo TCU, a tomada de contas
poderá ser dispensada, a critério do TCU.
C
Certo
E
Errado
O TCU adota, como sistema de controle de contas, o modelo
germânico.
C
Certo
E
Errado
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