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As contas dos administradores e demais responsáveis por...
As contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal de Contas, sob forma de tomada ou prestação de contas, organizadas de acordo com normas estabelecidas em instrução normativa. Considerando o quanto exposto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, assinale a opção correta:
A
ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares ou irregulares.
B
quando as contas evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário, será considerada regular.
C
o Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas.
D
quando as contas expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável, poderão ser julgadas regulares com ressalva.
E
as contas serão julgadas irregulares apenas quando se verificar a ocorrência de dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.