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Questões de Concurso sobre Lei Orgânica
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Nos termos legais, empresa pública federal e entidade
sindical de âmbito municipal têm legitimidade para
denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal.
C
Certo
E
Errado
Considere que, instaurada tomada de contas especial em
razão de irregularidades verificadas em obra pública federal,
na qual se detectou a existência de dano ao erário, o TCU
constatou que toda a documentação comprobatória da
despesa fora destruída por violenta e inevitável inundação
provocada por eventos naturais. Diante disso, o Tribunal
pode, em decisão terminativa, ordenar o trancamento das
contas, considerando-as iliquidáveis. Pode, também, julgar
o mérito das contas, alguns anos depois, caso estejam
presentes os requisitos legais aplicáveis.
C
Certo
E
Errado
A decisão do Tribunal de Contas da União que afasta a
aplicação de uma lei a um caso concreto, por entendê-la
inconstitucional, não é suscetível de ulterior apreciação pelo
Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
O TCU poderia, a qualquer tempo, determinar a instauração de tomada de contas especial, independentemente de quaisquer medidas administrativas internas e judiciais, adotadas, se entendesse que o fato motivador possuía relevância para ensejar a apreciação por seus órgãos colegiados.
C
Certo
E
Errado
O presidente da entidade deveria, ao tomar conhecimento do fato, ter instaurado imediatamente processo de tomada de contas especial.
C
Certo
E
Errado
atender a pedidos do Poder Legislativo, mas não de suas comissões.
C
Certo
E
Errado
De decisão definitiva do Tribunal de Contas da União em processo de tomada de contas caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto uma só vez e por escrito pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, desde que fundado em erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos que servirem de fundamento para o acórdão recorrido.
A
Correta a assertiva.
B
Incorreta a assertiva, porque cabe o recurso de revisão, também, no caso da superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.
C
Incorreta a assertiva, porque só o próprio responsável pode recorrer.
D
Incorreta a assertiva, porque o recurso de revisão tem necessariamente efeito suspensivo.
E
Incorreta a assertiva, porque o prazo é de dois anos.
A tomada de contas especial, quando concluída, tem de ser independentemente da extensão do débito envolvido, imediatamente encaminhada ao TCU.
C
Certo
E
Errado
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