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Insere-se entre as competências do TCU, no exercício do controle externo,
Insere-se entre as competências do TCU, no exercício do controle externo,
A
emitir parecer prévio sobre as contas atinentes ao Poder Legislativo, ao Judiciário e ao Ministério Público.
B
decretar a anulação de atos e contratos eivados de vícios dos órgãos jurisdicionados.
C
executar decisões que impliquem imputação de débito ou multa.
D
apreciar as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República e, em sessenta dias contados da data do recebimento dessas contas, emitir parecer prévio.
E
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.