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De acordo com a Lei nº 5.194/66 que regula o exercício das...
De acordo com a Lei nº 5.194/66 que regula o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providência, assinale a alternativa INCORRETA.
São atribuições das Câmaras Especializadas:
A
Apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região.
B
Julgar as infrações do Código de Ética.
C
Julgar os casos de infração da presente lei, no âmbito de sua competência profissional específica.
D
Elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais.
E
Opinar sobre todos assuntos de interesse coletivo de duas ou mais especializações profissionais, encaminhando-os ao Conselho Federal.