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A Lei nº 5.194/1966 dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de engenh...
A Lei nº 5.194/1966 dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo. Considerando o disposto nessa legislação, quanto ao exercício das atividades para o ENGENHEIRO CIVIL, assinale a alternativa correta:
A
O exercício das atividades de engenharia é livre, não sendo exigido registro em conselho profissional, desde que o profissional possua diploma reconhecido.
B
A fiscalização do exercício profissional cabe exclusivamente ao Ministério da Educação, por meio das instituições de ensino superior.
C
O exercício legal da profissão depende de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), que também fiscaliza e disciplina a atividade profissional.
D
O profissional registrado no CREA pode exercer livremente qualquer atividade técnica, independentemente de sua formação específica.
E
A lei garante o exercício da profissão somente aos brasileiros natos, sendo vedado o registro a estrangeiros mesmo que tenham diploma revalidado.