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Uma prefeitura celebrou contrato para a construção de uma escola, com prazo de execução...
Uma prefeitura celebrou contrato para a construção de uma escola, com prazo de execução de 12 meses e valor estimado em R$ 4 milhões. Após 3 meses, foi constatado atraso significativo na entrega dos serviços, sem justificativa técnica aceita pela fiscalização. A contratada alegou que não poderia ser penalizada porque não houve previsão expressa no contrato sobre aplicação de sanções. O gestor público pretende aplicar multa e eventualmente rescindir o contrato, respeitando os princípios legais. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
As multas contratuais por atraso na entrega só são aplicáveis a contratos com valor acima do limite de dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia.
B
A rescisão do contrato por inadimplemento só pode ocorrer após a contratada atingir 50% de descumprimento do prazo contratual, salvo em casos de risco estrutural.
C
A aplicação de sanções contratuais só é válida quando expressamente prevista no edital e no contrato, sendo vedada se não houver cláusula específica.
D
Mesmo que o contrato não explicite as penalidades, a Administração pode aplicar sanções previstas na lei, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.