Questões de Concurso sobre Lei nº 6.965 de 1981 - Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.

Nos termos da Lei nº 6.965/1981, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei nº 6.965/1981, o exercício da profissão de fonoaudiólogo no território nacional

Segundo a Lei n.º 6.965/1981, poderão exercer a profissão de fonoaudiólogo os portadores de

De acordo com a Lei n.º 6.965/1981, é competência privativa do fonoaudiólogo

A Lei Federal nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo e define as competências legais, os requisitos para o exercício profissional e a estrutura dos Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia. Essa lei representa o marco legal que estabelece os parâmetros éticos e administrativos da atuação do fonoaudiólogo, consolidando a profissão como área essencial no campo da saúde e da educação.

Com base nessa legislação, analise as afirmativas:

I. A Lei nº 6.965/81 estabelece que o exercício da profissão de fonoaudiólogo depende de diploma registrado e inscrição no respectivo Conselho Regional.

II. A lei permite que profissionais de áreas afins, como pedagogia e psicologia, atuem como fonoaudiólogos em locais com déficit de profissionais da área.

III. Os Conselhos de Fonoaudiologia são responsáveis por normatizar o exercício profissional e zelar pela ética na profissão.

IV. A atuação fonoaudiológica, segundo a lei, está restrita exclusivamente à área clínica e hospitalar.

Assinale a alternativa CORRETA:

O fonoaudiólogo é o profissional que atua em pesquisa, prevenção, avaliação e terapia fonoaudiológicas na área da comunicação oral e escrita, da voz e da audição, bem como no aperfeiçoamento dos padrões da fala e da voz.

Constitui infração disciplinar deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional as contribuições a que está obrigado o profissional fonoaudiólogo. Nesse caso, o pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor à multa prevista no regulamento.

O membro do CFFa ou do Conselho Regional de Fonoaudiologia poderá perder o mandato por conduta incompatível com a dignidade do órgão ou por falta de decoro.

Ao fonoaudiólogo é permitido, por lei, o exercício, efetivamente realizado, de atividades vinculadas às técnicas psicomotoras, quando destinadas à correção de distúrbios auditivos ou de linguagem.

Os conselhos de fiscalização profissional deverão elaborar os relatórios de gestão, de modo a contemplar informações específicas sobre a sua gestão, incluindo uma seção com a demonstração da receita e com a análise do desempenho da entidade na execução orçamentária e financeira.

O Conselho Federal terá a sede e o foro no Distrito Federal e a jurisdição em todo o País, ao passo que os Conselhos Regionais terão a sede e o foro nas capitais dos estados e dos territórios e no Distrito Federal.

Compete ao fonoaudiólogo desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área da comunicação escrita e oral, da voz e da audição.

Quando as disposições legais não forem observadas, o exercício das atividades de fonoaudiólogo configurará ilícito penal.

Do produto da arrecadação de anuidades, de taxas, de emolumentos e de multas, 80% do valor se destina aos respectivos Conselhos Regionais e 20%, ao Conselho Federal.

Se, no exercício da atividade profissional, o fonoaudiólogo praticar ato que a lei defina como crime ou contravenção, ele estará sujeito a penalidade disciplinar, pois a situação descrita constitui, também, infração disciplinar.

Os cursos de fonoaudiologia serão autorizados a funcionar somente em instituições de ensino superior ou de ensino técnico.

A Lei n^o 6.965, de 9 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo e determina outras providências, estabelece, em seu artigo 14, que a renda do Conselho Federal é constituída por legados, doações e subvenções; rendas patrimoniais e

O Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa) e os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia têm a incumbência de fiscalizar o exercício da profissão de fonoaudiólogo e constituem uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho.

A cidadania brasileira não consta como um requisito para o exercício de mandato de membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, assim como para a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente.

A suspensão por falta de pagamento de anuidades, de taxas ou de multas só cessará com a satisfação da dívida. Além disso, caso o débito não seja resgatado após decorrido um período de cinco anos, poderá haver o cancelamento do registro profissional.