Questões de Concurso sobre Lei nº 6.965 de 1981 - Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.

Nos termos da Lei nº 6.965/1981, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei n.º 6.965/1981, é competência privativa do fonoaudiólogo

Conforme a Lei nº 6.965/1981, o exercício da profissão de fonoaudiólogo no território nacional

Segundo a Lei n.º 6.965/1981, poderão exercer a profissão de fonoaudiólogo os portadores de

A Lei Federal nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo e define as competências legais, os requisitos para o exercício profissional e a estrutura dos Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia. Essa lei representa o marco legal que estabelece os parâmetros éticos e administrativos da atuação do fonoaudiólogo, consolidando a profissão como área essencial no campo da saúde e da educação.

Com base nessa legislação, analise as afirmativas:

I. A Lei nº 6.965/81 estabelece que o exercício da profissão de fonoaudiólogo depende de diploma registrado e inscrição no respectivo Conselho Regional.

II. A lei permite que profissionais de áreas afins, como pedagogia e psicologia, atuem como fonoaudiólogos em locais com déficit de profissionais da área.

III. Os Conselhos de Fonoaudiologia são responsáveis por normatizar o exercício profissional e zelar pela ética na profissão.

IV. A atuação fonoaudiológica, segundo a lei, está restrita exclusivamente à área clínica e hospitalar.

Assinale a alternativa CORRETA:

O fonoaudiólogo é o profissional que atua em pesquisa, prevenção, avaliação e terapia fonoaudiológicas na área da comunicação oral e escrita, da voz e da audição, bem como no aperfeiçoamento dos padrões da fala e da voz.

Constitui infração disciplinar deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional as contribuições a que está obrigado o profissional fonoaudiólogo. Nesse caso, o pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor à multa prevista no regulamento.

O membro do CFFa ou do Conselho Regional de Fonoaudiologia poderá perder o mandato por conduta incompatível com a dignidade do órgão ou por falta de decoro.

Ao fonoaudiólogo é permitido, por lei, o exercício, efetivamente realizado, de atividades vinculadas às técnicas psicomotoras, quando destinadas à correção de distúrbios auditivos ou de linguagem.

Os conselhos de fiscalização profissional deverão elaborar os relatórios de gestão, de modo a contemplar informações específicas sobre a sua gestão, incluindo uma seção com a demonstração da receita e com a análise do desempenho da entidade na execução orçamentária e financeira.

A cidadania brasileira não consta como um requisito para o exercício de mandato de membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, assim como para a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente.

A suspensão por falta de pagamento de anuidades, de taxas ou de multas só cessará com a satisfação da dívida. Além disso, caso o débito não seja resgatado após decorrido um período de cinco anos, poderá haver o cancelamento do registro profissional.

Os membros dos Conselhos Regionais e os respectivos suplentes serão eleitos pelo sistema de eleição direta, para um mandato de três anos, por meio do voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos no Conselho. Assim, ressalta‑se que será aplicada uma pena de multa, em importância não excedente ao valor da anuidade, àquele que deixar de votar sem uma causa justificada.

O Conselho Federal terá a sede e o foro no Distrito Federal e a jurisdição em todo o País, ao passo que os Conselhos Regionais terão a sede e o foro nas capitais dos estados e dos territórios e no Distrito Federal.

Compete ao fonoaudiólogo desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área da comunicação escrita e oral, da voz e da audição.

Quando as disposições legais não forem observadas, o exercício das atividades de fonoaudiólogo configurará ilícito penal.

Do produto da arrecadação de anuidades, de taxas, de emolumentos e de multas, 80% do valor se destina aos respectivos Conselhos Regionais e 20%, ao Conselho Federal.

Se, no exercício da atividade profissional, o fonoaudiólogo praticar ato que a lei defina como crime ou contravenção, ele estará sujeito a penalidade disciplinar, pois a situação descrita constitui, também, infração disciplinar.

Os cursos de fonoaudiologia serão autorizados a funcionar somente em instituições de ensino superior ou de ensino técnico.

A Lei n^o 6.965, de 9 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo e determina outras providências, estabelece, em seu artigo 14, que a renda do Conselho Federal é constituída por legados, doações e subvenções; rendas patrimoniais e