Questões de Concurso sobre Lei nº 6.965 de 1981 - Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.

Os membros dos Conselhos Regionais e os respectivos suplentes serão eleitos pelo sistema de eleição direta, para um mandato de três anos, por meio do voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos no Conselho. Assim, ressalta‑se que será aplicada uma pena de multa, em importância não excedente ao valor da anuidade, àquele que deixar de votar sem uma causa justificada.

Para o exercício de mandato de membros do CFFa e dos Conselhos Regionais, assim como para a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, será exigido que o profissional fonoaudiólogo tenha a cidadania brasileira.

A Lei n^o 6.965, de 09/12/1981, dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências. De acordo com o art. 8^o, os membros dos Conselhos Regionais e os respectivos suplentes, com mandato de _____ anos, serão eleitos pelo sistema de eleição _________, através do voto pessoal, ______________ e obrigatório dos profissionais inscritos no Conselho, aplicando-se pena de multa, em importância não-excedente ao valor da anuidade, ao que deixar de votar sem causa justificada.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do excerto.

Para a apuração das infrações cometidas pelo fonoaudiólogo, será levada em conta a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso. No entanto, para a fixação da pena, não serão considerados os antecedentes profissionais do infrator e seu grau de culpa.

As penas de advertência, de repreensão e de multa deverão constar sempre dos assentamentos do profissional punido.

O exercício da profissão de fonoaudiólogo é reconhecido, em todo o território nacional, àqueles com graduação plena em fonoaudiologia que atuam na pesquisa, na prevenção, na avaliação e na terapia fonoaudiológicas na área da comunicação oral e escrita, da voz e da audição, bem como em aperfeiçoamento dos padrões da fala e da voz.

Para o exercício da fonoaudiologia, em todo o território nacional e em qualquer modalidade de relação trabalhista ou empregatícia, será exigida, como condição essencial, a apresentação da carteira profissional emitida pelo respectivo Conselho.

A administração e a representação legal do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais incumbe aos respectivos presidentes.

A transgressão ao preceito do código de ética profissional ao, por exemplo, divulgar, sem autorização do cliente, qualquer informação que o identifique constitui infração disciplinar.

Segundo a Lei nº 6.965, de 09/12/1981, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, é da sua competência e de profissionais habilitados na forma da legislação específica, a seguinte ação:

A Lei Nº 6.965, de 09 de dezembro de 1981:

Quando acompanhadas da indicação dos elementos comprobatórios do alegado, as denúncias podem ser anônimas.

A extinção ou a perda de mandato de membro do Conselho ocorrerá em virtude de ausência, sem motivo justificado, a três sessões consecutivas ou a seis intercaladas, em cada ano.

É lícito ao profissional punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de trinta dias.

O Conselho Federal será constituído de dez membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato de três anos.

Em conformidade com o Art. 13 do Código de Ética do Fonoaudiólogo, marque o que não constitui dever do fonoaudiólogo nas relações com outros profissionais da área.

Compete ao Conselho Regional fixar o valor das anuidades devidas pelos profissionais e pelas empresas jurisdicionados.

Os cursos de fonoaudiologia são autorizados a funcionar somente em instituições de ensino superior, cabendo ao Conselho Federal de Fonoaudiologia a elaboração do currículo mínimo para os cursos de fonoaudiologia em todo o território nacional.

A Lei No. 6.965, de 9 de dezembro de 1981, dispõe sobre a regulamentação da profissão de fonoaudiólogo. Nesta normativa encontram-se determinações para o exercício profissional da Fonoaudiologia. Deste modo, o que constitui, mediante a lei, uma normatização para o fonoaudiólogo?

Compete aos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e à execução do disposto na Lei n.^o 6.968/1981 e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais.