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Questões de Concurso sobre Lei nº 6.965 de 1981 - Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
Disciplina
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Assunto
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Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Compete aos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, de acordo com a Lei nº 6.965:
A
Exercer função normativa, baixar atos necessanos à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais.
B
Supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o Território Nacional.
C
Expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados, de acordo com o currículo efetivamente realizado.
D
Fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidos pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados.
E
Apreciar e julgar os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais.
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considere as afirmações a seguir.
I. O fonoaudiólogo poderá solicitar a baixa administrativa
do seu registro profissional, ficando impedido de
exercer atividades exclusivas da fonoaudiologia a partir
do momento em que for intimado sobre o deferimento
do seu pedido.
II. A baixa administrativa do registro profissional, por não
caracterizar sanção disciplinar, não acarreta o seu
cancelamento, razão pela qual o fonoaudiólogo
permanecerá obrigado a cumprir o disposto na Lei nº
6.965/81, no Código de Ética da Fonoaudiologia e nas
Resoluções do Conselho Federal.
III. O fonoaudiólogo poderá solicitar, a qualquer tempo, a
reintegração do direito ao exercício profissional, desde
que o faça por escrito e mediante o pagamento da
anuidade correspondente, voltando a exercer as
atividades exclusivas de fonoaudiólogo a partir do
momento em que for deferida a solicitação.
Sob o prisma da Resolução CFFa nº 388, é correto o que se
afirma em:
A
todas.
B
somente I e II.
C
somente II e III.
D
somente I e III.
E
nenhuma.
Pode-se afirmar, de acordo com o Código de Ética de Fonoaudiologia, aprovado pela Resolução n° 305/2004, que é considerado infração ética, exceto:
A
Abandonar o cliente, salvo por motivo justificável.
B
Exagerar ou minimizar o quadro diagnóstico ou prognóstico, complicar a terapêutica ou exceder-se em número de consultas ou em quaisquer outros procedimentos fonoaudiológicos.
C
Iniciar tratamento de incapazes, sem autorização de seus representantes legais.
D
Garantir resultados de tratamentos por meio de métodos infalíveis, sensacionalistas ou de conteúdo inverídico, a não ser se devidamente comprovado pelo profissional Fonoaudiólogo.
E
Emitir parecer, laudo ou relatório que não correspondam à veracidade dos fatos ou dos quais não tenha participado.
Assinale a única alternativa em que não conste uma das formas de extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, de acordo com a Lei nº 6.965/81.
A
Renúncia justificada por escrito.
B
Superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão.
C
Condenação à pena superior a 2 (dois) anos, em face de sentença transitada em julgado.
D
Destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na Administração Pública ou Privada, em face de sentença transitada em julgado.
E
Conduta incompatível com a dignidade do órgão ou falta de decoro.
Conforme o Art. 3º da Lei Federal nº 6.965 de 1981, o exercício da profissão de Fonoaudiólogo será assegurado:
I – aos portadores de diploma expedido por curso superior de Fonoaudiologia oficial ou reconhecido;
II – aos portadores de diploma expedido por curso congênere estrangeiro, revalidado na forma da legislação vigente;
III – aos portadores de diploma ou certificado fornecido, até a data da presente Lei, por cursos enquadrados na Resolução número 54, do Conselho Federal de Educação, publicada no “Diário Oficial” da União de 15 de novembro de 1976.
Quais afirmativas acima estão corretas?
A
apenas I
B
apenas II
C
apenas I e III
D
todas as afirmativas acima
Assinale a única alternativa em que não conste uma das competências do Conselho Federal de Fonoaudiologia, de acordo com a Lei nº 6.965/81.
A
Eleger, dentre os seus membros, por maioria relativa, o seu Presidente e o Vice-Presidente.
B
Exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais.
C
Supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o Território Nacional.
D
Organizar, propor instalação, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais, fixar-lhes jurisdição e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade ou princípio da hierarquia institucional.
E
Elaborar e aprovar seu Regimento, "ad referendum" do Ministro do Trabalho.
Assinale a alternativa correta a respeito da competência do Fonoaudiólogo e de profissionais habilitados, de acordo com a Lei nº 6.965/81.
A
Desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área de comunicação escrita, oral, mímica, voz, audição e sensibilização do ouvinte.
B
Participar de equipes de diagnóstico, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição.
C
Realizar terapia médica e fonoaudiológica dos problemas de comunicação do paciente: orais e escritos, exclusivamente.
D
Realizar o aperfeiçoamento dos padrões de voz, fala e escrita do paciente.
E
Colaborar em assuntos fonoaudiológicos ligados a outras ciências humanas e sociais, exceto no que se refere a novos tratamentos ainda não regulamentados.
Conforme o Art. 7º da Lei Federal nº 6.965 de 1981, o Conselho Federal de Fonoaudiologia será constituído de __________ efetivos e respectivos suplentes, eleitos pela forma estabelecida nesta Lei. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:
A
10 membros
B
15 membros
C
20 membros
D
5 membros
Assinale a alternativa em que não conste uma das responsabilidades do Fonoaudiólogo com o cliente, conforme consta do Código de Ética da Fonoaudiologia, Resolução CFF n° 305/2004.
A
Informar ao cliente sua qualificação, responsabilidades e funções, bem como dos demais membros da equipe, quando se fizer necessário.
B
Orientar adequadamente acerca dos propósitos, riscos, custos e alternativas de tratamento, bem como das implicações de tratamentos fonoaudiológicos equivalentes, praticados alternadamente.
C
Esclarecer o cliente, apropriadamente, sobre os riscos, as influências sociais e ambientais dos transtornos fonoaudiológicos e sobre a evolução do quadro clínico, bem como sobre os prejuízos de uma possível interrupção do tratamento fonoaudiológico, ficando o Fonoaudiólogo isento de qualquer responsabilidade, caso o cliente mantenha-se neste propósito.
D
Elaborar, fornecer relatório, resultado de exame, parecer e laudo fonoaudiológico, quando solicitado.
E
Permitir o acesso do responsável ou representante legal durante avaliação e tratamento, salvo quando sua presença comprometer a eficácia do atendimento.
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