Questões de Concurso sobre Lei nº 6.965 de 1981 - Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.

A expedição da carteira de identidade profissional de fonoaudiólogo é de competência do Conselho Federal de Fonoaudiologia.

É da competência do fonoaudiólogo a direção de serviços de fonoaudiologia em estabelecimentos públicos, privados, autárquicos e mistos.

É da competência do fonoaudiólogo participar de equipes de diagnóstico, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, da voz e da audição.

É infração disciplinar praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção.

Compete ao Conselho Federal expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados.

Comete infração passível de aplicação da penalidade média a pessoa jurídica que funcionar sem a presença do responsável técnico, sendo cabível, nesse caso, multa de quatro anuidades.

Constitui dever do fonoaudiólogo requerer desagravo junto ao Conselho Regional de Fonoaudiologia de sua jurisdição, quando atingido no exercício da atividade profissional.

As reuniões dos grupos técnicos de trabalho deverão ser solicitadas com antecedência mínima de sete dias, agendadas, registradas em ata e assinadas pelos participantes.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais constituem, em conjunto, uma autarquia federal.

As penas disciplinares previstas na lei que regulamenta a profissão de fonoaudiólogo consistem, primeiramente, em advertência ou repreensão. No caso de reincidência, o profissional terá a suspensão do exercício profissional pelo prazo de até três anos ou o cancelamento do registro profissional.

De acordo com a Lei n.º 6.965/1981, o fonoaudiólogo é o profissional, com graduação plena em fonoaudiologia, que atua em pesquisa, prevenção, avaliação e terapia fonoaudiológicas na área da comunicação oral e escrita, voz e audição, bem como no aperfeiçoamento dos padrões da fala e da voz.

Os processos administrativos disciplinares podem ser classificados em processos éticos e processos administrativos de fiscalização. Este último apura faltas e infrações à Lei n.º 6.965/1981, ao Decreto n.º 87.218/1982 ou às resoluções do Conselho Federal de Fonoaudiologia cometidas por pessoa física não inscrita e por pessoa jurídica, inscrita ou não inscrita.

Aplica-se pena de multa, no valor de duas anuidades, ao profissional inscrito no Conselho que deixar de votar sem causa justificada na eleição dos membros

Constituem renda dos Conselhos Regionais 50% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas.

Compete ao Plenário eleger, por maioria absoluta, para compor a Diretoria, o presidente, o vice-presidente, o secretário e o tesoureiro.

Em relação à Lei nº 6.965/1981, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O exercício da profissão de fonoaudiólogo será assegurado aos portadores de diploma expedido por curso superior de Fonoaudiologia oficial ou reconhecido.

( ) O fonoaudiólogo pode participar da Equipe de Orientação e Planejamento Escolar, inserindo aspectos preventivos.

( ) Ao fonoaudiólogo, não é permitido o exercício de atividades vinculadas às técnicas psicomotoras.

( ) Ao fonoaudiólogo, não é permitido o exercício simultâneo definitivo da profissão em área de jurisdição de dois ou mais Conselhos Regionais. O profissional pode atuar em áreas de jurisdição diferentes apenas por tempo determinado.

As penas de advertência, repreensão e multa serão comunicadas em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, a não ser em caso de reincidência.

A diretoria será eleita para mandato de dois anos e empossada na primeira sessão plenária ordinária do colegiado, por maioria relativa do plenário.

Da imposição de qualquer penalidade sempre caberá recurso, voluntário ou de ofício, sem efeito suspensivo, à instância imediatamente superior.

Os conselheiros suplentes poderão ser convidados a participar das sessões plenárias e terão direito à voz, mas não a voto