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Da imposição de qualquer penalidade sempre caberá recurso...
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Q1203925
Legislação Federal
Lei nº 6.965 de 1981 - Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei n.º 6.965/1981, julgue os itens de 106 a 110.
Da imposição de qualquer penalidade sempre caberá recurso, voluntário ou de ofício, sem efeito suspensivo, à instância imediatamente superior.
C
Certo
E
Errado