Compete aos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, de...

Exercer função normativa, baixar atos necessanos à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais.

Supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o Território Nacional.

Expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados, de acordo com o currículo efetivamente realizado.

Fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidos pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados.

Apreciar e julgar os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais.