Questões de Concurso sobre Decreto nº 9.310 de 2018 -Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

a partir do momento em que deferido o pedido de instauração da Reurb, fica garantida aos ocupantes do presente núcleo urbano informal a permanência em suas unidades imobiliárias, preservadas as situações de fato já existentes, até O eventual arquivamento definitivo do procedimento da Reurb.

formulado o pedido de instauração da Reurb pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, o Município possui o prazo de cento e oitenta dias para análise, sendo que a inércia implicará o arquivamento do pedido, viabilizando a sua formulação pela via judicial.

o fato de o núcleo urbano informal ser formado, predominantemente, por população de baixa renda determina que a regularização fundiária seja implementada, exclusivamente, pela sua modalidade de interesse social (Reurb-S).

embora, neste caso, o requisito temporal admita a utilização da legitimação fundiária como instrumento para a regularização fundiária urbana, o fato de a ocupação recair sobre terreno público impede a sua utilização no âmbito da Reurb.

a legitimação de posse, enquanto instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária e consistente em ato do Poder Público destinado a conferir titulo, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto de regularização fundiária, não constitui instrumento passível de aplicação na presente hipótese.

A decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos, devendo apresentar congruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma argumentativa.

Poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno na hipótese de ocorrência de danos ao erário em decorrência da conduta de tais agentes, inclusive quando tenham atuado com dolo ou erro grosseiro no exercício de suas atribuições.

A motivação das decisões administrativas não poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam tal decisão, sob pena de vício insanável.

Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, situação em que é vedada a realização de consulta pública.

É vedada a celebração de termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da administração pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, impondo-se a invalidação das respectivas condutas administrativas com efeitos retroativos em quaisquer circunstâncias.

O projeto de regularização fundiária deverá conter, em todos os casos, estudo técnico ambiental.

As áreas ocupadas, o sistema viário e as unidades imobiliárias existentes e projetados devem ser sempre indicados no projeto urbanístico de regularização fundiária.

As obras de implantação da infraestrutura essencial, de equipamentos comunitários e de melhoria habitacional e a sua manutenção poderão ser realizadas apenas durante ou após a conclusão da regularização fundiária.

Condomínios que possuem sistema viário interno para acesso às unidades imobiliárias autônomas são classificados como condomínios urbanos simples.

os Municípios poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios.

mediante legitimação fundiária, somente poderá ser aplicada a Lei federal n^o 13.465, de 11 de julho de 2017, para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da citada Lei, até a data da sua entrada em vigor.

considera-se núcleo urbano informal consolidado aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.

em área de unidade de conservação de uso sustentável que admita regularização, nos termos da Lei federal n^o 9.985, de 18 de julho de 2000, será exigida apenas a ciência do órgão gestor da unidade.

aplica-se a Lei federal n^o 13.465, de 11 de julho de 2017, aos núcleos urbanos informais situados em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em decreto do Poder Executivo federal.

Identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior.

Garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas.

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Prevenir e estimular a formação de novos núcleos urbanos informais.

Concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo.

A gestão das partes comuns será feita de acordo com as normas estabelecidas na convenção de condomínio registrada no Livro nº 3.

Após o registro da instituição do condomínio urbano simples, será aberta uma matrícula para cada unidade autônoma, à qual caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do solo e das outras partes comuns, se houver, representada na forma de percentual.

A instituição do condomínio urbano simples será registrada na matrícula do imóvel, na qual serão identificadas as partes comuns no nível do solo, as partes comuns internas à edificação, se houver, e as unidades autônomas, bem como a apresentação de convenção de condomínio.

Em caso de alienação de qualquer das unidades, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares das demais unidades integrantes do condomínio urbano simples, que serão cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de 30 (trinta) dias, salvo se a convenção dispuser de modo diverso.

Núcleo urbano informal é aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município.

Núcleo urbano informal consolidado é aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.

Considera-se legitimação de posse, o mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb.

Constituem objetivos da Reurb prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais.

não poderá ser realizada em área de preservação permanente, área de unidade de conservação de uso sustentável ou área de proteção de mananciais.

desde que com autorização da autoridade militar competente, poderá ser realizada em área indispensável à segurança nacional ou de interesse da defesa.

poderá ser realizada somente nos imóveis situados em área urbana ou de expansão urbana.

poderá ser realizada nos imóveis rurais com uso e características urbanas, cuja área seja inferior à fração mínima de parcelamento, tanto na modalidade Reurb-S quanto na Reurb-E.