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Questões de Concurso sobre Decreto-lei
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Em conformidade com o Decreto-Lei 413 de 1969, a cédula de crédito industrial pode ser garantida por:
I. Penhor cedular.
II. Alienação fiduciária.
III. Fiança.
IV. Hipoteca cedular.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva III está incorreta.
B
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
O Decreto-lei 201/1967 estabelece que a Câmara poderá ser cassado o mandato de Vereador, quando ocorrer alguma das situações abaixo, exceto:
A
Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
B
Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pelo Juízo de Direito local, dentro do prazo estabelecido pelo mesmo.
C
Fixar residência fora do Município.
D
Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
O Decreto-lei 201/1967 define, além de crimes, infrações político-administrativas. O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, no caso das infrações citadas, possui um rito específico, definido pelo Decreto-Lei, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo. Uma das etapas do rito afirma que, concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada ,um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo, para produzir sua defesa oral, de:
A
1 horas.
B
meia hora.
C
3 horas.
D
2 horas.
Constitui um crime de responsabilidade:
A
realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
B
patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação venha a ser decretada pelo Poder Judiciário;
C
deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei;
D
permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela Administração Pública à entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
E
admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade.
Segundo o Decreto-Lei nº 201/1967, ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes é um dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos municipais, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. Considerandose o exposto, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O crime suprarreferenciado é de ação pública, punido com a pena de reclusão, de dois a doze anos.
B
O crime suprarreferenciado é de ação pública, punido com a pena de detenção, de cinco a dez anos.
C
Mesmo com a condenação definitiva nesse crime, não haverá perda de cargo ou inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.
D
A condenação definitiva no crime citado acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.
Em conformidade com o Decreto-Lei nº 243/1967, sobre a representação do espaço territorial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O espaço territorial brasileiro, para os efeitos do presente Decreto-Lei, é representado através de cartas e outras formas de expressão afins.
(_) As cartas – representação plana gráfica e convencional – classificam-se, quanto à representação dimensional, em Geométricas e Plano-qualimétricas.
(_) As fotocartas, mosaicos e outras formas de representação são admitidas subsidiária e acessoriamente.
A
C - E - C.
B
E - C - C.
C
C - C - E.
D
E - E - E.
E
C - E - E.
Assinale a alternativa correta:
A
Núcleo urbano informal é aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município.
B
Núcleo urbano informal consolidado é aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.
C
Considera-se legitimação de posse, o mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb.
D
Constituem objetivos da Reurb prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A decisão administrativa, controladora ou judicial, que estabelecer uma interpretação ou uma orientação nova sobre uma norma de conteúdo indeterminado, impondo um novo dever ou um novo condicionamento de direito, deverá prever um regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais, como determina o artigo 23 do Decreto-lei nº 4.657, de 1942.
II. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas vigentes, não sendo permitido o uso de regulamentos, de súmulas administrativas ou de respostas a consultas para agir em favor da segurança jurídica, artigo 30, do Decreto -lei nº 4.657, de 1942.
III. Para eliminar alguma irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de uma licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico, e, quando for o caso, após a realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar um compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial, como determina o artigo 26, do Decreto-lei nº 4.657, de 1942.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com o artigo 6º do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, é dever do jornalista:
I. Opor-se ao arbítrio, ao autoritarismo e à opressão, bem como defender os princípios expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
II. Divulgar os fatos e as informações de interesse público.
III. Lutar pela liberdade de pensamento e de expressão.
IV. Não colocar em risco a integridade das fontes e dos profissionais com quem trabalha.
Assinale abaixo a alternativa correta:
A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, III, e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Conforme disposto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967, assinale a alternativa incorreta.
A
São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei.
B
São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.
C
São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro.
D
São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, estabelece que
A
em regra, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.
B
em outros países, a lei brasileira, quando admitida, começa a ser obrigatória noventa dias depois de oficialmente publicada.
C
em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D
destinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a revogue.
E
se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação do texto da lei, destinada à correção, o prazo para começar a vigorar começará a correr da nova publicação.
Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional, nos termos do Decreto -Lei n.º 25/1937, o conjunto dos bens
A
móveis e imóveis existentes no país, inclusive de origem estrangeira, e cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da história mundial, ou por seu excepcional valor bibliográfico e artístico.
B
materiais e imateriais existentes no país, cuja conservação seja de interesse público ou privado, que sejam trazidas do exterior para exposições comemorativas, educativas ou comerciais.
C
móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.
D
materiais e imateriais existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, e não pertença as pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado.
Conforme disposto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967, assinale a alternativa incorreta.
A
Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.
B
Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
C
Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
D
Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar.
O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que
A
dado secreto é o documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo referente à segurança nacional.
B
informação sigilosa, para os efeitos deste decreto, é considerada aquela cuja qualidade da informação coletada na fonte tem o máximo de detalhamento possível.
C
o acesso à informação previsto neste decreto aplica-se às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, profissional, industrial e segredo de justiça.
D
o acesso à informação disciplinado neste decreto não se aplica às informações referentes a projetos de pesquisa cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, são algumas infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:
A
Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.
B
Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
C
Possibilitar o funcionamento regular da Câmara.
D
Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à Administração da Prefeitura.
E
Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.
Nos termos do Decreto-lei no 201/67, constitui infração político-administrativa de Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato,
A
alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
B
deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.
C
nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.
D
descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
E
adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei.
Conforme disposto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967, analise as assertivas e assinale alternativa correta.
I. É infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.
II. É infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
III. É infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal.
IV. É infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.
A
Somente três assertivas estão incorretas.
B
Somente duas assertivas estão incorretas.
C
Todas as assertivas estão incorretas.
D
Somente uma assertiva está incorreta.
Considere a hipótese de um determinado prefeito, em viagem particular de lazer pela Europa, ausentar-se por prazo superior ao permitido pela lei orgânica, sem autorização da Câmara Municipal. Segundo o Decreto-Lei 201/67, na hipotética situação relatada, o prefeito cometeu
A
crime de responsabilidade próprio, sujeito ao julgamento pelo Poder Judiciário.
B
crime comum sujeito ao julgamento pelo Poder Judiciário.
C
crime de responsabilidade impróprio, sujeito ao julgamento pela Câmara Municipal.
D
crime comum sujeito ao julgamento pela Câmara Municipal.
Tendo em conta o Decreto-Lei no 201/67, é correto afirmar que:
A
Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos são de ação pública condicionada, dependendo de representação da Câmara dos Vereadores.
B
Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos são punidos com a cassação do mandato e a inabilitação para o exercício de cargos ou função pública de nomeação, mas não para os eletivos.
C
A condenação definitiva por crime de responsabilidade acarreta a inabilitação para exercício de cargo ou função pública eletivos, mas não para os de nomeação.
D
As infrações político-administrativas dos Prefeitos são punidas com pena privativa de liberdade e, consequentemente, implicam cassação do mandato.
E
Os Vereadores estão sujeitos à cassação do mandato se procederem de modo incompatível com a dignidade da Câmara.
Conforme Decreto-Lei nº 972, de 1969, existem classificações para as funções desempenhadas pelos jornalistas profissionais, como empregados. Assim sendo, leia atentamente as funções descritas nos itens abaixo e aponte a alternativa que corresponde a sua classificação, respectivamente.
I. Aquele que tem o encargo de colher notícias ou informações sobre assuntos pré-determinados, preparando-as para divulgação.
II. Aquele que tem o encargo de redigir matéria de caráter informativo, desprovida de apreciação ou comentários.
III. Aquele a quem compete planejar e executar a distribuição gráfica de matérias, fotografias ou ilustrações de cara ter jornalístico, para fins de publicação.
IV. Aquele que tem o encargo de rever as provas tipográficas de mate ria jornalística.
Assinale a alternativa correta:
A
Repórter, Redator, Diagramador e Revisor.
B
Repórter de Setor, Redator, Diagramador e Revisor.
C
Repórter de Setor, Redator, Ilustrador e Revisor.
D
Repórter de Setor, Noticiarista, Ilustrador e Revisor.
E
Repórter de Setor, Noticiarista, Diagramador e Revisor.
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