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O Decreto-lei 201/1967 estabelece que a Câmara poderá ser...
O Decreto-lei 201/1967 estabelece que a Câmara poderá ser cassado o mandato de Vereador, quando ocorrer alguma das situações abaixo, exceto:
A
Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
B
Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pelo Juízo de Direito local, dentro do prazo estabelecido pelo mesmo.
C
Fixar residência fora do Município.
D
Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.