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Nos termos do Decreto-lei no 201/67, constitui infração...
Nos termos do Decreto-lei no 201/67, constitui infração político-administrativa de Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato,
A
alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
B
deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.
C
nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.
D
descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
E
adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei.