Questões de Concurso sobre Decreto-lei nº 406/1968 - Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, a instituição ou aumento de tributos somente é admissível mediante lei específica, e a cobrança anual de qualquer tributo depende de prévia autorização orçamentária, ressalvadas as exceções da(o):

As receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente são denominadas pela Lei n° 4.320/1964 como:

O Decreto-Lei n.º 406/1968 estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências. Nas remessas de mercadoria para fora do Estado,

As Receitas Públicas de Capital estão previstas no artigo 11 da Lei nº 4320/64). “As Receitas de Capital são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente”.

São Receitas de Capital, EXCETO:

Segundo o Decreto-Lei n.º 406/1968, um dos fatos geradores relativos ao imposto sobre operações de circulação de mercadorias é

Uma característica do imposto sobre circulação de mercadorias, conforme Decreto Lei n.º 406/1968, é que ele é

De acordo com o Decreto-Lei n.º 406/1968, que estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências, a base de cálculo do imposto é

A respeito do ISSQN, nos termos do Decreto-lei n.º 406/1968, julgue os itens a seguir.

I A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

II Não se admite o cálculo do imposto por meio de alíquotas fixas no caso de prestação de serviços na forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte.

III No caso de exploração de rodovia, o cálculo do imposto depende do valor total correspondente à extensão integral da rodovia explorada.

Assinale a opção correta.

De acordo com o Decreto Lei 406/68, que estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, analise as afirmativas a seguir.

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias tem como fato gerador o(a)

I. saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor;

II. entrada em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do Exterior pelo titular do estabelecimento;

III. fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

De acordo com o DECRETO-LEI Nº 406/1968, que trata do imposto sobre operações relativas à circularização de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, analise as afirmativas a seguir.

I. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias tem, como fato gerador, a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor.

II. Equipara-se à saída, a transmissão da propriedade de mercadoria quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente.

III. O imposto não incide sobre a saída de produtos industrializados destinados ao Exterior.

IV. O imposto não incide sobre a alienação fiduciária em garantia.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Quando os serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza forem prestados no território de mais de um município

Sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados

O Decreto-lei n. 406/68, que estabelece normas gerais de direto financeiro aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, considera, também, como contribuintes os órgãos da administração pública direta, as autarquias e empresas públicas, federais, estaduais ou municipais, que vendam, ainda que apenas a compradores de determinada categoria profissional ou funcional, mercadorias que, para esse fim, adquirirem ou produzirem.