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A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, antiga Lei de introdução ao Código...
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Q2694651
Legislação Federal
Decreto-lei nº 4.657/1942 - Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil .
Teclas de Atalhos
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A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, antiga Lei de introdução ao Código Civil, foi estatuída pelo Decreto-Lei n.º 4657, de 04 de setembro de 1942. De acordo com referida norma, marque a alternativa incorreta:
A
Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
B
A pessoa pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
C
A lei do domicílio do herdeiro, ou legatário regula a capacidade para suceder.
D
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura, por ter a lei revogadora perdido a vigência.